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3.CONSTITUIÇÃO - Coggle Diagram
3.CONSTITUIÇÃO
PEDRAF
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RÍGIDA
EC: três quintos em ambas as casas
- Cláusulas Pétreas
- forma federativa
- voto secreto, direto, universal e periódico
- voto obrigatório não é cláusula pétrea
- separação dos poderes
- direitos e garantias fundamentais
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dirigente ou compromissória
- caracterizada por prever direitos sociais (direitos fundamentais de 2 geração).
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PRINCÍPIOS
- não possuem eficácia plena e imediata
- obrigações de natureza negativa
- inovação
- caráter híbrido
- aplicação por ponderação
DIREITOS HUMANOS
- Prevalência dos DH
- justificativa da hierarquia diferenciada dos tratados de dh em relação às demais
- status constitucional (art. 5, p. 2) x supralegal
- Asilo Político
- ato discricionário, Conv. de Caracas, 1984
- Solução Pacífica de Controvérsias
- operações não significam renúncia
- Autodeterminação dos Povos
- Repúdio ao Racismo e ao Terrorismo
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FUNDAMENTOS
I - a SOBERANIA;
II - a CIDADANIA;
III - a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;
IV - os VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA;
V - o PLURALISMO POLÍTICO.
Poder Constituinte
- Originário: autônomo, limitado e condicionado a determinados parâmetros
Presidencialismo
República
CARTA ROGATÓRIAS
- decisão judicial da justiça rogante ao Estado rogado
- interlocutória, não definitiva
- pelo STJ
- exame de legalidade
- impede analise de mérito
- 1 exceção = verificar violação à ordem pública ou soberania nacional
AUXÍLIO DIRETO
- medida não decorre de decisão de autoridade judicial estrangeira
- solicitação do órgão à Autoridade Central Brasileira do Ministério da Justiça
- dispensa concessão de exequateur
AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO
- processo necessário para decisão juridcionais possa produzir efeitos no nrasil
- homologação de divórcio consensual quandoenvolve filjos alimemtos bens
- requerida por particular por meio de advogado endereço ao STJ