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APLICAÇÃO DA LEI PENAL - Coggle Diagram

- - - - A relação de especialidade se estabelece no plano abstrato, isto é, independe da gravidade dos crimes
      - Lei especial é a soma dos elementos da lei geral com os elementos especializantes
      - OBS.: crime de porte de drogas de militar é considerado especial, de forma que a superveniencia da lei de drogas, mais favorável, não altera a aplicabilidade do crime militar
    - - LEI PRIMÁRIA - CRIME MAIS GRAVE
      - LEI SECUNDÁRIA - CRIME MENOS GRAVE
      - APLICAÇÃO EM CONCRETO - NO CASO CONCRETO
      - Subsidiariedade expressa ou explícita - o próprio crime declara sua natureza subsidiária
      - Subsidiariedade tácita ou implícita - o crime não se declara como subsidiário. Essa natureza é extraída das circunstâncias do caso concreto. Ex: roubo e furto
    - - lei consuntiva - define o todo, o fato mais amplo
      - lei consumida - define a parte, o fato menos amplo
      - CRIME PROGRESSIVO - CRIME MENOS GRAVE (crime de ação de passagem) - NECESSÁRIO PARA CHEGAR NO MAIS GRAVE. DOLO ÚNICO - O AGENTE SEMPRE QUIS COMETER O MAIS GRAVE
      - PROGRESSÃO CRIMINOSA - ALTERAÇÃO DO DOLO - crime menos grave para o crime mais grave - PUNE APENAS COM O CRIME MAIS GRAVE
      - ATOS IMPUNÍVEIS
        
        Prévios ou anteriores - meio de preparação ou de execução do fato principal (o crime menos grave não é obrigatório)
        
        Simultâneos ou concomitantes impuníveis - ocorrem ao mesmo tempo do fato principal. Ex.: estupro em público. Não condena pelo ato obsceno.
        
        Posteriores ou subsequentes – representam um mero desdobramento do fato principal. Ex.: furto de um bem (animus res sibihabendi - de assenhoreamento definitivo) e destruição dele. Não responde pelo dano.
      - Nexo de dependência entre a sucessão de fatos
      - Crime complexo ou composto – roubo (furto e lesão corporal). Masson não concorda. Não haveria conflito. Só há um tipo.
      - Não é possível que um crime tipificado no CP seja absorvido por uma infração tipificada na Lei de Contravenções Penais
    - - ALTERNATIVIDADE PRÓPRIA - tipos mistos alternativos, crimes de ação múltipla, ou de conteúdo variado - não há conflito entre normas penais, o conflito ocorre na própria norma penal
      - ALTERNATIVIDADE IMPRÓPRIA - ocorre quando duas ou mais normas penais disciplinam exatamente o mesmo fato. Não há conflito aparente de normas penais, o que ocorre é um conflito de leis no tempo. Se há duas leis tratando do mesmo fato, a posterior revogou a anterior, é uma revogação tácita.
      - Relevante parcela da Doutrina não aceita esse princípio