PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADM. PÚBLICA - PRINCÍPIO DA MORALIDADE
Os agentes públicos
não devem se pautar apenas pela lei
mas também pela ética
atuação ética
dos agente públicos
ideias de
honestidade
probidade
lealdade
boa-fé
moralidade administrativa
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é jurídica
conotação objetiva
complementa o princípio da legalidade
condição de validade de atuação administrativa
ato imoral nulo
vedação ao nepotismo (SV 13/SFT)
noção moral do agente
pessoalizada
subjetiva
não cabe na moralidade administrativa
proíbe nomeação de
cônjuge
companheiro
parente
até o terceiro grau
para cargos de
comissão
confiança
função gratificada
na adm. pública direta e indireta (autarquia, fundações públicas, sociedades de economia mista)
em qualquer um dos poderes
União
estados
municípios
DF
não proíbe a nomeação
para cargos efetivos
após concurso público
existem 2 tipos de cargo
natureza
administrativa
política
em regra, a vedação ao nepotismo
só alcança esses cargos
vedação ao nepotismo
não alcança cargos
de natureza política
ex.:
ministro de estado
secretário municipal
são cargos que possuem
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