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Princípios Expressos/Básicos da Administração Pública - Coggle Diagram
Princípios Expressos/Básicos da Administração Pública
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Direta e Indireta
qualquer um dos poderes
União
Estados
DF
PRINCÍPIOS EXPRESSOS
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
LIMPE
Municípios
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Agir segundo a lei
Lei
instrumentaliza
o interesse público
AUTORIZA a atuação
do poder público
temos
atos administrativos discricionários
DETERMINA a atuação
temos
atos administrativos vinculados
para a Adm. pública
CF, art. 37, caput
para os particulares
CF, art. 5º, II
"lei" em sentido amplo
OBS.: por força do princípio da legalidade, o adm. público
tem sua atuação limitada
ao que estabelece a lei
diferindo do particular
a quem tudo se permite
se não houver proibição legal
Princípio da Legalidade
a administração pública
deve seguir a lei
em sentido amplo
age de acordo c a LEGISLAÇÃO
Princípio da Juridicidade
a administração pública
deve seguir o ordenamento jurídico
como um todo
age de acordo c o ORDENAMENTO JURÍDICO
por isso
mais amplo
que o princípio da legalidade
Princípio da Reserva Legal
determinados assuntos que exigem
lei em sentido estrito
ex.: criação de autarquias
EXCEÇÕES do Princípio da Legalidade
medidas provisórias
CF, art. 62
realizadas pelo
chefe do poder executivo
possuem força de lei
temporariamente
estado de defesa
CF, art. 136
decretado pelo
chefe do poder executivo
restrição
a determinados direitos
sem a necessidade de uma lei
estado de sítio
CF, art. 137 - 139