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Princípios, Características da lei Penal, Fragmentariedade, Criminalização…
Princípios
Estrita legalidade / Reserva Legal
Art. 5° incisos XXXIX e art. 1° do C.P
Lei
anterior ao tipo penal e a pena - Não existe crime sem lei anterior que o defina, não a pena sem prévia cominação legal
Mandados de criminalização
Casos em que a constituição obriga o legislador ordinário a tutelar algum bem jurídico
Exemplo: Art. 5° XLII - Racismo
Tráfico, Tortura e Terrorismo
Legislador ordinário não pode tirar a hediondez desses crimes
Princípio da anterioridade
Não incide crime durante a
vacacio legis
Irretroatividade da Lei Penal
Lei penal não retroagirá,
salvo em benefício do Réu
Novatio legis in mellius
Nova lei mais favorável
Transitado em julgado, compete ao juizo de execuções aplicar a lei mais benéfica
Súmula 611 do STF
Novatio legis in pejus
Nova lei mais gravosa
Súmula 711 do STF - Lei mais gravosa retroage nos crimes continuados e permanentes, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência
Exceções
Leis temporárias
Leis excepcionais
Ofensividade/Lesividade
Orientar
Interpretar
Humanidade
Dignidade da Pessoa Humana
Proibição de penas cruéis
Mínima infraestrutura nos presídios
Individualização da Pena
Fases
Cominação - Legislativa
Aplicação em concreto
Execução da Pena
Penas Proibidas
De morte
Em caso de Guerra declarada
Por fuzilamento
Perpetua
banimento
Cruéis
Proporcionalidade
A pena deve ser proporcional ao delito
Não é expresso, mas decorre de outros princípios
Responsabilidade Pessoal/impessoalidade
A pena não passa da pessoa do apenado
Salvo
Perdimentos dos bens
Reparação de dano
Pena de multa é dívida de valor e não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade
Presunção de inocência / não culpabilidade
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória
O cumprimento provisório da pena, por decisão do STF, não pode ocorrer,
É diferente de prisão cautelar
Proibição do
Bis in idem
Dupla punição pelo mesmo fato
Reincidência não pode ser usada em mais de uma fase da dosimetria
Características da lei Penal
Certa
Escrita
Estrita
Prévia
Fragmentariedade
Direito Penal é a
ultima ratio
Tutela seletiva, baseada na gravidade/intensidade
Criminalização primária
Tipos de penas
Multa
Privativa de liberdade
Restritivas de Direitos
Medidas de segurança
Definição dos bens jurídicos tutelados
Criminalização Secundária
Aplicação da penalidade