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Limitações ao Poder de Tributar, PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS, PRINCÍPIOS…

- - - - EXCEÇÕES:
        LEI COMPLEMENTAR
        
        Empréstimos Compulsórios
        Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF
        Impostos Residuais
        Contribuições Sociais da Seguridade Social Residuais
      - Cabe MP, devendo ser convertida em LEI até 31/12, salvo:
        II, IE, IPI, IOF, IEG
        (esses podem ir para o ano seguinte ainda como MP)
    - - Alíquotas do II, IE, IPI, IOF
        
        DECRETO
        
        Art. 153, § 1º, CRFB
        
        Alíquotas do ICMS - Combustíveis
        
        CONVÊNIO
        (CONFAZ)
        
        Art. 155, § 4º, inc. IV, CRFB
        
        Redução e Restabelecimento das alíquotas da CIDE - Combustíveis
        
        DECRETO
        
        Art. 177 § 4º, inc. I "b", CRFB
        
        Determinação do prazo para pagamento do tributo
        
        Definição das obrigações acessórias
        
        Atualização Monetária
        Deve ser dentro do índice oficial de correção monetária!
        
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        LEGISLAÇÃO
        TRIBUTÁRIA
        
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        LEGISLAÇÃO
        TRIBUTÁRIA
        
        • LEIS
        • TRATADOS INTERNACIONAIS
        • DECRETOS
        • NORMAS COMPLEMENTARES
        
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- - - - Incentivos fiscais para desenvolvimento regionalizado
        (art. 43, § 2º, III )
      - Tratamento adequado as Cooperativas e tratativa diferenciada para ME e EPP
        (art. 146, III, "c" e "d")
      - Alíquota diferenciada para IPVA em função do tipo ou utilização do veículo
        (art. 155, § 6º, II)
      - Alíquotas e base de cálculo de contribuições sociais de forma diferenciada em razão da atividade econômica , utilização intensiva de mão de obra, porta de empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho
        (art. 195, § 9º)
  - - - Analisar a quantidade de riqueza disponível ao contribuinte para determinar se pagará mais ou menos
- - - - OBS: a multa tributária retroage, se benéfica!
        (art. 106, II, "c", CTN)
  - - - Exceções à anterioridade anual:
        
        1) Empréstimos compulsórios para Guerra e Calamidades
        2) II, IE, IPI e IOF
        3) Impostos Extraordinários de Guerra
        4) Redução e Restabelecimento de alíquota do ICMS-Combustíveis e da CIDE-Combustíveis
        5) Instituição ou modificação das Contribuições Sociais da Seguridade Social #PAS
        
        Modificação do prazo do pagamento do Tributo
        Súmula 667 STF:
        norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
        
        Atualização Monetária dentro dos índices oficiais
  - - - Exceções à anterioridade nonagesimal:
        
        1) Empréstimos compulsórios para Guerra e Calamidades
        2) II, IE, IR e IOF
        3) Impostos Extraordinários de Guerra
        4) Base de cálculo do IPVA e IPTU
        
        Modificação do prazo do pagamento do Tributo
        Súmula 667 STF:
        norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
        
        Atualização Monetária dentro dos índices oficiais
- - - - Deve haver uma
        proporcionalidade
        entre aquilo que recebe e o que será entregue ao Estado
      - A aplicação deste princípio alcança as
        MULTAS TRIBUTÁRIAS
        (STF)
        
        Multa que
        ultrapasse 100%
        do valor do tributo é considerada
        CONFISCATÓRIA
- - - - EXCEÇÕES:
        
        PEDÁGIO pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
        
        Natureza Jurídica de
        PREÇO PÚBLICO
        (STF)
        
        Mesmo se conservadas pelo Poder Público ou por particular-prestador
        
        ICMS, quando da deslocação de mercadoria com intenção de venda (elemento comercial)
- - - - EXCEÇÃO:
        
        concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
        
        Exemplo: Zona Franca de Manaus
- - - - Persistirá a imunidade se o valor dos aluguéis seja utilizado nas atividades púbicas dos Entes
        
        Bem CEDIDO a particular perde a imunidade
    - - IPTU: O promitente comprador deverá pagar
        
        Súmula 583 - STF. Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano
      - ITBI: O comprador deverá pagar
        
        Súmula 75 - STF: Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão intervivos, que é encargo do comprador.
    - - Ente agindo como
        Contribuinte de FATO
        
        Não haverá imunidade, pois não praticou o fato gerador, e, por conseguinte, pagará normalmente os impostos lá embutidos
      - Ente agindo como
        Contribuinte de DIREITO
        
        Não haverá imunidade quando praticar o fato gerador em atividade econômica (art. 150, § 3º, CRFB)
        
        EXCEÇÃO:
        Praticar o fato gerador em atividade econômica EVENTUAL/ESPORÁDICA