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Princípios Fundamentais, Constitucional, Teoria geral dos direitos -…
Princípios Fundamentais, Constitucional
Titulo 1, artigo 1 ao 4
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Artigo 3: Objetivos RFB
Construir uma sociedade livre, justa e solidária
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Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça sexo, cor, irade e quaisquer outras formas de discriminação
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Iniciativa Popular
Federal: permite projeto de Lei ordinária, Complementar mas não permite PEC
Estadual: Permite Lei ordinária, complementar e PEC
Municipal: Lei ordinária, complementar e proposta de emenda a lei orgânica (PELO)
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