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Direitos e Garantias Fundamentais - Coggle Diagram
Direitos e Garantias Fundamentais
Direito à vida - A Constituição protege a vida, extrauterina e intrauterina – neste caso, com a proibição do aborto
Aborto necessário - se não há outro meio de salvar a vida da gestante
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal
Direito à saúde - vedação à pena de morte, proibição do aborto e, por fim, direito às condições mínimas necessárias para uma existência digna
Direito à liberdade - Trata-se de direito fundamental de primeira dimensão, ou seja, são os direitos fundamentais que estão ligados ao valor liberdade, sendo eles: os direitos civis e os direitos políticos
Direito de ir e vir - direito fundamental, mas fique atento: não é um direito absoluto! No caso da violação desse direito em face do covid-19, foi observado o princípio da proporcionalidade e o princípio da supremacia
Direito de propriedade - O direito de propriedade assegurado na constituição como direito constitucional abrange tanto os bens corpóreos quanto os incorpóreos
Direito de informação - Instrumento de natureza administrativa derivado do princípio da publicidade tem como objetivo a atuação transparente
Habeas corpus - proteger o direito de ir e vir, ou seja, pode ser requerido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
Habeas data - regula o direito de acesso às informações, tem o objetivo de acessar e retificar informações do impetrante que estão em um órgão público
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança Individual - tem o objetivo de proteger direito líquido e certo tem o objetivo de proteger direito líquido e certo, devidamente comprovado com provas documentais
Mandado de Segurança Coletivo - tem o objetivo de proteger certo grupo de pessoas (corporativo)
Mandado de Injunção - alta de uma norma regulamentadora de direito liberdade constitucional e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, soberania e cidadania
Ação Popular - tem como objetivo a proteção do patrimônio público (erário), histórico, cultural, do meio ambiente e da moralidade administrativa
Direitos Sociais - tem como objetivo de garantir a igualdade formal
Direito à propriedade x direito à moradia - Direito de propriedade é um direito individual e direito à
moradia é um direito social
Direitos de Nacionalidade
Brasileiro nato
Nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente
Nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço do Brasil
Nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país
Naturalizado
Estrangeiros provenientes de países de língua portuguesa devem ter um ano de residência no Brasil e idoneidade moral
Nacionalidade extraordinária: para os demais estrangeiro deve-se ter 15 anos de residência ininterrupta e ausência de condenação penal
Perda da Nacionalidade
Sentença Judicial transitada em julgado
Brasileiro nato e naturalizado que adquire voluntariamente outra nacionalidade
Extradição - Entrega de um Estado (país) a outro Estado (país) de pessoa acusada de delito ou já condenada
Deportação - devolução do estrangeiro por entrar no Brasil de forma irregular
Expulsão - Modo de tirar o estrangeiro do Brasil de modo coativo por infração ou ato que o torne inconveniente à defesa e à conservação da ordem interna do Estado