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05.VANTAGENS ME (Microempresa) e EPP (Empresa Pequeno Porte) - Parte II -…
05.VANTAGENS ME (Microempresa) e EPP (Empresa Pequeno Porte) - Parte II
Entende-se EMPATE (ART. 44 S1 e S2)
Propostas ME e EPP = ou 10% SUPERIOR
Proposta MAIS BEM CLASIFICADA
PREGÃO
Propostas ME e EPP = OU 5% SUPERIOR
Proposta MAIS BEM CLASIFICADA
Critério DESEMPATE Licitações (ART. 44)
PREFERÊNCIA Contratação ME e EPP
Ocorrendo EMPATE (ART. 45)
Melhor Proposta NÃO for ME ou EPP
ME ou EPP Mais Bem Classificada
Poderá Apresentar Proposta Preço Inferior
Será Adjudicado Objeto Licitante em seu Favor
NÃO Ocorrendo sua Contratação
Covoca as Remanescentes Empatadas em Ordem Classificatória
PREGÃO
ME ou EPP Apresenta Nova Proposta
PRAZO MÁXIMO 5 MINUTOS Após Encerrar Lances
EQUIVALÊNCIA Valores ME e EPP
SORTEIO
Hipótese NÃO Contratação ME e EPP
Objeto Adjudicado Em Favor PROPOSTA ORIGINAL
DESPESA
Liquidação
Empenho
Pagamento
ME e EPP Direito EMPENHOS Órgãos e Entidades (ART. 46)
NÃO PAGOS ATÉ 30 DIAS da Liquidação
Pode Emitir Cédula Crédito Microempresarial