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04.VANTAGENS ME (Microempresa) e EPP (Empresa Pequeno Porte) - Parte I -…
04.VANTAGENS ME (Microempresa) e EPP (Empresa Pequeno Porte) - Parte I
APLICA-SE LICITAÇÕES E CONTRATOS - ART. 42 a ART. 49 LC 123/06 (ART. 4)
COMPROVAÇÃO REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA ME e EPP NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
SOMENTE EXIGIDA na Assinatura do Contrato (ART. 42)
Apresenta Documentação Mesmo com RESTRIÇÃO (ART. 43)
Se Possuir Restrição - PRAZO 5 DIAS ÚTEIS (S1 e S2)
A Partir do Momento DECLARADO VENCEDOR
PRORROGÁVEL IGUAL PERÍODO Critério Administração
REGULARIZAR Documentação
Pagamento
Ou Parcelamento Débitos
EMISSÃO
Certidão Negativa ou Positiva
NÃO REGULARIZAÇÃO Documentação
DECADÊNCIA Direito CONTRATAÇÃO
Sem Prejuízo Sanções Administrativas
FACULTADO Administração Pública
CONVOCAR LICITANTES em Ordem Classificação
Ou Revogar Licitação
Promoção Desenvolvimento Econômico e Social (ART. 47)
CONSIDERA (ART. 3 - LC 123/06)
EPP
Auferir ANO-CALENDÁRIO
360 mil < RECEITA BRUTA =< 4.8 milhões
ME
Auferir ANO-CALENDÁRIO
RECEITA BRUTA =< 360 mil
CONTRATAÇÕES PRAZO SUPERIOR 1 ANO (ART. 4 S3 - LEI 14.133)
Considerado VAOR ANUAL do Contrato
NÃO SE APLICA LICITAÇÕES E CONTRATOS - ART. 42 a ART. 49 LC 123/06
CONTRATAÇÕES PRAZO SUPERIOR 1 ANO (ART. 4 - S3)
Considerado VAOR ANUAL do Contrato
AQUISIÇÃO BENS OU CONTRATAÇÃO SERVIÇOS GERAIS OU OBRAS E SERVIÇOS ENGENHARIA (ART. 4 - S1)
VALOR SUPERIOR Receita Bruta Máxima Admitida Enquadramento EPP
4,8 MILHÕES REAIS no Ano-calendário
ME e EPP TENHA CELEBRADO VALORES SOMADOS NO ANO-CALENDÁRIO COM ADM. PÚBLICA (ART. 4 - S2)
EXTRAPOLEM Receita Bruta Máxima Enquadramento EPP (4,8 MILHÕES REAIS)
Apresentar Declaração