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Normas jurídicas - Coggle Diagram
Noções gerais
Norma é uma diretriz de comportamento. Normas jurídicas são determinações de conduta exigíveis por um dado ordenamento jurídico e com base na coercitividade estatal.
O direito é uma coência social que busca descrever, conformar ou transformar uma realidade. É prescritivo, ou seja, traz regras de conduta coercitiva por meio das normas jurídicas.
Teoria Tridimensional do Direito: teoria dominante sobre a relação entre direito e norma. Traz o direito como a soma de fato social + valor da sociedade + norma jurídica (ponte entre o fato e o valor).
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Hierarquia normativa
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Primeiro nível: Constituição Federal (CF), Emendas Constitucionais (EC), e tratados internacionais sobre direitos humanos que tenham passado pelo processo de EC.
Segundo nível: tratados de direitos humanos que não tenham passado por processo de EC (norma supralegal).
Terceiro nível: leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções, decretos legislativos, medidas provisórias, e tratados internacionais.
Quarto nível: atos infralegais (decretos e portarias), ou seja, aqueles que regulamentam as leis às quais se referem.
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