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Processo legislativo brasileiro, O processo legislativo compreende uma…
- Processo legislativo brasileiro
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Iniciativa comum: parlamentar, comissão parlamentar, presidencial ou cidadã.
Iniciativa reservada/privativa: limitação da titularidade para proposição de norma afeta a determinada matéria.
Maioria simples: metade +1 dos presentes (quórum mais comum) para projetos de lei ordinária, resolução, decreto legislativo e medida provisória.
Maioria absoluta: primeiro número inteiro superior à metade total dos parlamentares para projetos de lei complementar.
Quórum qualificado: 3/5 dos parlamentares após dois turnos de discussão, dos quais o primeiro turno deve ter 5 sessões e, o segundo turno, 3 sessões para propostas de emenda à CF (PECs).
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O veto deve ser expresso e pode ser por inconstitucionalidade (veto jurídico) ou por contrariedade ao interesse público (veto político).
São irretratáveis, podem ser totais ou parciais, e são relativos, ou seja, podem ser derrubados pelo Congresso.
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Em caso de sanção tácita ou de veto, pode ser levado a cabo pelo Congresso Nacional.
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O processo legislativo compreende uma série de atos encadernados e voltados para a produção de uma norma jurídica.