AFO
Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas.
O Anexo de Riscos Fiscais, como parte da gestão de riscos fiscais, é o relatório da LDO que identifica e estima os riscos fiscais, além de informar sobre as opções estrategicamente escolhidas para enfrentar riscos.
RISCOS ORÇAMENTÁRIOS – EXEMPLOS
Frustração na arrecadação não previstos à época da elaboração do orçamento;
Ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos, etc, que demandem ações emergenciais do governo.
O anexo específico, de acordo com o art. 4º, § 4º, da LRF, deve apresentar os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções macroeconômicos, devem ser demonstrados em anexo específico da lei de diretrizes orçamentárias, ao passo que as metas anuais relativas a receitas, despesas e resultados nominal e primário devem ser definidas no anexo de metas fiscais.
O resultado primário -> corresponde à diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas, não considerando o pagamento do principal e dos juros da dívida, tampouco as receitas financeiras.
O resultado nominal -> é mais abrangente, pois corresponde à diferença entre todas as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas, incluindo pagamentos de parcelas do principal e dos juros da dívida, bem como as receitas financeiras obtidas.
A autorização orçamentária deve preceder a realização financeira da despesa, ... (Certo) De fato, em regra, antes de se realizar uma despesa deve haver autorização orçamentária.
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... mas a realização financeira de determinada receita pode preceder sua autorização orçamentária. (Certo)
mas a realização financeira de determinada receita pode preceder sua autorização orçamentária. Pode-se arrecadar uma receita, antes mesmo de haver autorização. Ex: Receitas de doações, tendo em vista que não tem como serem previstas.
O planejamento de médio prazo do governo, 4 anos, é traduzido por meio do PPA, cuja integração com a LOA é realizada pela LDO. C
O PPA é o documento em que é representado o planejamento de médio prazo do governo, e a LOA, o instrumento de execução desse planejamento, sendo a conexão entre o PPA e a LOA estabelecida pela LDO. C
LDO que é o ELO entre os dois. PPA -> Plano estratégico LDO -> Plano (curto prazo, PRIME Prioridades e Metas) sendo assim diminuindo a distância entre o estratégico e as LOA's LOA -> Plano Operacional (prevê receitas, fixa despesas)
A LOA é anual, faz-se necessário uma programação mensal (para fins de administração e ajustes necessários.
art. 8º da LRF, o decreto tem por finalidade o detalhamento da execução da LOA.
A finalidade básica do decreto de programação orçamentária e financeira e de limitação de empenho e movimentação financeira é detalhar a execução da LOA.
Os Restos a Pagar são INCLUÍDOS na programação financeira do exercício em que devam ser pagos.
O controle e a avaliação da receita devem ser realizados antes, durante e após às etapas de planejamento e execução (controles prévio, concomitante e posterior).
O regime contábil aplicável ao setor público é diverso do regime orçamentário exigido pela legislação vigente em relação às despesas públicas.
O regime da despesa é sempre de competência, tanto no enfoque contábil, como no enfoque orçamentário. O regime da receita que é diferente. No enfoque contábil é de competência, mas no enfoque orçamentário é de caixa.
Resumindo, geração de despesa tem que ter créditos para realizar a despesa (Adequada com a LOA), e compatível com o PPA E LDO.