A competência legislativa privativa da União inclui temas como direito civil, comercial, penal, eleitoral, relativo à nacionalidade, migração, etc. A competência comum (ou concorrente) inclui matérias cuja regulação está no encargo de mais de um ente federativo, como meio ambiente, educação, proteção urbanística, etc. Neste último, a União elabora regras gerais que serão detalhadas por estados e municípios.