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:forbidden: Medida Provisória - Coggle Diagram
:forbidden:
Medida Provisória
nacionalidade
cidadania
direitos políticos
partidos políticos
direito
eleitoral
penal
processual
penal
civil
Poder Judiciário
organização
carreira
garantia
Ministério Público
organização
carreira
garantia
PPA, LDO, LOA
Créditos adicionais
Créditos suplementares
detenção ou sequestro
bens
poupança popular
qualquer outro ativo financeiro
assunto reservado à Lei Complementar
já disciplina em PL aprovada pelo CN e pendente de sanção/veto do PR