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Lei Ordinária e Lei Complementar - Coggle Diagram
Lei Ordinária e
Lei Complementar
Presidente da República
Forças Armadas
fixação ou modificação do efetivo
regime jurídico, cargo, promoção, estabilidade, remuneração, reforma, reserva
Administração direta e autárquica
cargos, funções, empregos
aumento da remuneração
Territórios
organização Adm e Judiciária
matéria tributária
matéria orçamentária
serviços públicos e pessoal
Servidores públicos (União e Territórios)
regime jurídico
provimento de cargos
estabilidade
aposentadoria
Ministério Público
União
Estados
DF
Municípios
Câmara, Senado e Congresso Nacional
STF
Tribunais Superiores
PGR
Cidadãos