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REGULAMENTAÇÃO (fiscalização) - Coggle Diagram
REGULAMENTAÇÃO (fiscalização)
Procedimento de intervenção
apuração de irregularidades
Procedimento Administrativo
prazo de 180 dias
Consequências
Irregularidade leve
Punição
Irregularidade bárbara
Extinção do contrato
Sem irregularidades
Arquiva
PRINCÍPIOS
generalidade
modicidade
continuidade
cortesia
atualidade
regularidade
segurança
controle
FORMA DE PRESTAÇÃO
Descentralizada
. Desconcentrada
Delegação
concessão (contrato)
licitação na modalidade
concorrência
usuário paga tarifa
espécies
Concessão administrativa:
a própria administração pública é usuária.
Concessão patrocinada:
a própria Administração pública também paga pela prestação do serviço
Permissão
não tem a dualidade de direitos, pois é PRECÁRIO
pode ser revogada a qualquer momento
e licitação (qualquer modalidade)
contrato de adesão
Centralizada