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CRIMES CONTRA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO, CRIMES CONTRA A…
CRIMES CONTRA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO
Violação de Domicílio
Entrar e permanecer clandestinamente ou contra vontade expressa ou tácita de quem está em casa alheia
AUMENTO DE PENA
Cometido durante a noite ou lugar ermo
Emprego de violência ou arma
Mais de duas pessoas
CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS
DIVULGAÇÃO DE SEGREDO
Divulgar conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial
Divulgar sem justa causa, mediante informações sigilosas, dentro de banco de dados de Administração Pública (AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA)
Segredo profissional
revelar segredo sem justa causa de quem tem função, ministério ou ofício
Invasão de dispositivo informático
Invadir dispositivo informático de uso alheio
Quem oferece quem distribui, vende, difunde dispositivo
CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA
Violação de correspondência
Invadir indevidamente o conteúdo de correspondência fechada que seja dirigida a outra pessoa
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO
Sujeito ativo: qualquer pessoa
Sujeito passivo: remetente e destinatário Sujeito
Elemento subjetivo: dolo
Telegráfica
Quem divulga indevidamente e transmite a outremA
AUMENTO DE PENA: Abuso de função em serviço postal, telegráfico
Comercial
Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial