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FULL 3. 3x. Competências - Coggle Diagram
FULL 3. 3x. Competências
veículos autormotores
estados
impostos extraordinário
lei ordinária federal
tributária
legislar é diferente
capacidade ativa
administrar os recursos
sujeito
ativo direto
D.P. interno
ativo indiretos
Organização social SENAI por exemplo
conselhos CFM
regra (melhorar esse mapa tá muito ruim)
instituir
esse não
política
o resto é delegável pq administrativa
arrecadar
esse
fiscalizar
exceto esse
executar
esse
indelegável e irrenunciável
exceção a PJD privado
exceção autarquias e fundações
Senado
máximo ITCMD
estadual
máximo iCMS
estadual
União
ñ edita normar gerais
estados têm competência legislativa plena
STF diz
residual é só dela art. 154, I, CF
de criar novo imposto
lei
federal
imposto extraordinário
complementar
ñ pode identidade integral da base de cálculo
união
pode isenção a países
ñ a agente políticos internos
pode Contribuição interv. domi. econômico
iluminação pública
ñ pode por taxa
pois indivisível
é contribuição
classificam (tá ruim, de quem é quem aqui ?
ordinário
extraordinário
residual
DF
competência cumulativa
cometimento
bancos arrecadar
ñ é delegação
tratado internacional revogaga norma interna
que na verdade só se aplica pois é mais específico
ou cronológico
mas não podem versar sobre determinação constitucional de lei complementar
complementares
costume
atos normativos
decisões administrativas
convênios
conFAZ mero autorizativo
precisa autorização legislativa