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Principios - Coggle Diagram
Principios
protetor
norma mais favoravel
exec.
preceitos de ordem
regra
prevista
acordo coletivo
ACT
materias
art. 611-A
empregados hiperssuficientes
+ensino superior
salario 2x
teto RGPS
condição mais benefica
indubio pro operario
interpretação
Inalterabilidade contratual lesiva
pode
mutuo consentimento
bilateral
não resultem
prejuizos ao empregado
intangibilidade salarial
irredutibilidade
exc.
ACT/CCT
indisponibilidade dos D. trabalhistas
primazia da realidade
continuidade da relação de trabalho