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LAI - Coggle Diagram
LAI
Informação
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Disponibilidade
Se disponível, acesso imediato
Se não disponível de imediato, prazo de 20 dias + 10 dias (motivadamente)
informação sigilosa de tratados, acordos ou atos internacionais: atendem recomendações desses instrumentos
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Reavaliação
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Secretas e
Ultrassecretas
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Após, CMRI deve revisar no máximo a cada 4 anos
Se não reavaliada ou revisada, torna-se acesso público automaticamente
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Punições
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Militares
Se não crime/contravenção,
transgressão média ou grave
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Acesso
qualquer interessado
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Se houver recusa, indicar razões de fato ou de direito (direito à inteiro teor da negativa)
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Divulgação obrigatória na Internet, exceto municípios até 10 mil habitantes
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