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JURISDIÇÃO - Coggle Diagram
JURISDIÇÃO
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Jurisdição voluntária
Atividade de integração e fiscalização do judiciário. Determinadas situações jurídicas precisam passar pelo crivo do judiciário para surtir efeito, mesmo não havendo conflito.
É jurisdição ou não é?
Teoria clássica: não é jurisdição, mas sim atividade administrativa. Jurisdição voluntária seria a administração pública de interesses privados; não há jurisdição, pois não há lide (elemento essencial). Não há partes, mas interessados. Não há ação, mas requerimento.
Teoria revisionista: é jurisdição. Não é meramente administrativa, pois precisa ser imparcial. Lide é um elemento acidental para uma parcela; outra parcela afirma que há lide, mas uma lide potencial, em estado latente (Didier). Há partes, mas é necessária a distinção de partes em sentido material e processual (age com parcialidade e se submete ao contraditório).
Função atribuída a um terceiro imparcial de realizar o direito de modo imperativo (mesmo contra a vontade das partes) e criativo (cria normas através do processo jurisdicional - precedentes vinculantes).