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Aplicabilidade das Normas Constitucionais - Coggle Diagram

- - - - autoaplicáveis
        
        independem de lei posterior regulamentadora (mas se quiser pode existir)
      - não-restringíveis
        
        caso exista uma lei tratando de uma norma de eficácia plena, esta não poderá limitar sua aplicação
      - aplicabilidade direta
        
        não dependem de norma regulamentadora
        
        imediata
        
        produz todos os seus efeitos desde o momento em que é
        promulgada
        
        integral
        
        não podem sofrer limitações ou restrições
  - - - mas que podem ser restringidas
    - - não precisa editar a lei, mas poderá fazê-lo
    - - autoaplicáveis
      - restringíveis
        
        sujeitas a limitações ou restrições por
        
        lei
        
        norma constitucional
        
        conceitos ético-jurídicos indeterminados
      - aplicabilidade direta
        
        imediata
        
        possivelmente não-integral
        
        sujeitas a limitações ou restrições
  - - - não-autoaplicáveis
        
        dependem de complementação legislativa
      - aplicabilidade indireta
        
        dependem de norma regulamentadora
      - mediata
        
        Não produz efeito imediato dentro do texto da constituição
      - reduzida
        
        grau de eficácia restrito quando da promulgação
    - - normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos
        
        impositivas
        
        facultativas
      - normas declaratórias de princípios programáticos
    - - possuem eficácia mínima
    - - efeito negativo
        
        revogação de disposições anteriores
        
        proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos
      - efeito vinculativo
        
        obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras
        
        sob pena de haver omissão inconstitucional