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Sistema interamericano de direitos humanos - Coggle Diagram

- - - - No entanto, existem outros órgãos nesse sistema que têm competência para a proteção aos direitos humanos, a saber:
        
        o Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral
        
        Assembleia Geral da OEA (AG-OEA)
        
        Conselho Permanente da OEA (CP-OEA)
        
        Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores
      - A Comissão possui especial importância pela sua competência de receber petições individuais sobre violações de direitos humanos, mas também é responsável por elaborar estudos e ofertar capacitação técnica aos Estados em relação aos direitos humanos, criar relatorias sobre a situação de determinado país e efetuar visitas de campo (a convite do Estado interessado).
      - Em relação a todos os Estados-Membros da OEA, a CIDH age com base nas determinações da Carta da OEA e na DADDH.
      - Já em relação àqueles Estados signatários também da Convenção Americana (CADH ou Pacto de San José da Costa Rica), a Comissão atuará primordialmente sob a égide deste tratado internacional.
  - - - É importante destacar que a CtIDH não é um órgão da OEA, mas, sim, um órgão da CADH
      - O Pacto de San José da Costa Rica foi adotado na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em novembro de 1969, entrando em vigor em julho de 1978 após a 11ª ratificação, do Peru.
        
        Trata-se de um tratado interamericano, que prevê direitos e liberdades a serem respeitadas pelos Estados Partes.
        
        Atualmente, 23 Estados são partes da CADH: Argentina, Barbados, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Dominica, Equador, El Salvador, Granada, Guatemala, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Suriname e Uruguai
        
        Dois países já denunciaram o instrumento perante o secretário-geral da OEA: Trinidad e Tobago (maio de 1998, surtindo efeito a partir de maio de 1999) e Venezuela (setembro de 2012, surtindo efeito a partir de setembro de 2013)
  - - - Introdução, na Carta da OEA, de artigos que expressamente mencionam que o desenvolvimento é responsabilidade primordial de cada país e deve constituir um processo integral e continuado para criação de uma ordem econômica e social justa que permita a plena realização da pessoa humana e para isso contribua.
    - - Convocação imediata do CP-OEA no caso de ruptura democrática em qualquer um dos Estados-Membros, além de atribuir ao Conselho a função de elaborar um conjunto de propostas visando a reforçar a preservação da democracia nas Américas.
    - - Introdução da cláusula democrática na Carta da OEA (hoje, Art. 9º), pela qual um membro da OEA pode ser suspenso como sanção à ruptura do regime democrático.
    - - Criação do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral, voltado para a promoção da cooperação entre os Estados americanos, com o propósito de obter seu desenvolvimento integral e, em particular, de contribuir para a eliminação da pobreza crítica, no que se refere aos campos econômico, social, educacional, cultural e científico e tecnológico.
    - - Reconhece a democracia representativa como indispensável para a estabilidade da paz e do desenvolvimento e que um dos propósitos da OEA é a consolidação da democracia, respeitando-se o princípio da não intervenção.
- - - - Objetivo principal: era apenas o de promover os direitos humanos no hemisfério até que uma convenção interamericana de direitos humanos, a ser elaborada por comissão de juristas, a substituísse.
      - Já em 1961 a CIDH começou a realizar visitas in loco para observar a situação geral dos direitos humanos em um país, ou para investigar uma situação particular.
      - Na II Conferência Interamericana Extraordinária (1965), aprovou-se modificação no Estatuto da Comissão (elaborado em 1960), para ampliar suas funções. Com esta alteração, a CIDH transformou-se no órgão de supervisão do cumprimento, pelos Estados da OEA, de seus compromissos com os direitos humanos elencados na Carta e na Declaração de 1948.
        
        Para tanto, a Comissão foi autorizada a receber petições individuais com denúncias sobre violações, sendo também competente para inquerir os Estados sobre os fatos apurados, além de recomendar condutas apropriadas para sanar possíveis violações.
- - - - Não pode haver mais de um juiz, entre os sete, de uma mesma nacionalidade.
      - Eleição
        
        O procedimento inicia-se com a apresentação de até três candidatos por Estado Parte da CADH, após solicitação do secretário-geral da OEA (SG-OEA)
        
        Os juízes são eleitos a título pessoal, em votação secreta, por maioria absoluta dos votos, em AG-OEA.
        
        O mandato dos juízes possui duração de seis anos, permitindo-se a reeleição uma única vez por igual período
        
        A própria Corte elege, dentre seus membros, um presidente e um vice-presidente, para mandato de dois anos, permitindo-se a reeleição.
    - - Antônio Augusto Cançado Trindade (1995-2006)
      - Roberto de Figueiredo Caldas (2013-2018)
      - Rodrigo Mudrovitsch (2022-atual)
  - - - Contenciosa
        
        Dentro da função contenciosa, encontram-se a competência para resolução de casos contenciosos e o mecanismo de supervisão de sentenças
        
        A função contenciosa caracteriza-se, assim, tanto pela competência de determinar se um Estado incorreu em responsabilidade internacional por violações de direitos humanos consagrados nos instrumentos do SIPDH, como pela competência de realizar a supervisão do cumprimento de sentenças.
        
        Destaca-se, contudo, que somente os Estados Partes da CADH e a CIDH têm direito de submeter casos à decisão da Corte – e que a Comissão só pode acionar um Estado Parte perante a Corte caso este já tenha aceitado, expressamente, a sua jurisdição obrigatória.
        
        Indivíduos e organizações que desejam peticionar o SIPDH devem dirigir suas denúncias à CIDH
        
        A Corte também possui competência para proferir Medidas Provisórias, desde que se trate de casos de extrema gravidade e urgência, em que seja necessário evitar danos irreparáveis à proteção dos direitos humanos.
      - Consultiva
        
        Refere-se à resposta a consultas formuladas pelos Estados-Membros da OEA, ou pelas agências dessa organização, em relação à compatibilidade das normas internas com a CADH, ou à interpretação da CADH e dos outros tratados do SIPDH
        
        Sua função é possibilitar maior certeza jurídica aos sujeitos de Direito Internacional e é disponível a todos os Estados-Membros da OEA – inclusive àqueles que não sejam partes da CADH.
    - - Dessa forma, todo Estado Parte do Pacto de San José da Costa Rica deve, no momento do depósito de seu instrumento de ratificação ou adesão à Convenção, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória de pleno direito a competência contenciosa da Corte.
        
        Atualmente são vinte os Estados que reconheceram a competência contenciosa da Corte, a saber: Argentina, Barbados, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Guatemala, Haiti, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Suriname e Uruguai.
      - Reconhecimento - Brasil
        
        o governo de José Sarney enviou, em 1985, mensagem ao Congresso Nacional solicitando a aprovação da ratificação brasileira da CADH, mas o Legislativo somente a ratificou em 1992.
        
        ao ratificar a Convenção, o Brasil elaborou uma declaração interpretativa com vistas a não incluir o direito automático de visitas e inspeções in loco da CIDH, as quais dependeriam da anuência expressa do Estado brasileiro
        
        A aceitação completa da supervisão internacional dos direitos humanos no plano regional só foi feita em 1998, no governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), em conjunto com o reconhecimento da jurisdição da CtIDH.
        
        Por fim, apenas em 2002, ainda na gestão de FHC, o Poder Executivo editou Decreto de promulgação do reconhecimento da jurisdição da Corte no território nacional.
  - - - 1) o Fundo Ordinário da OEA (60,32%)
      - 2) cooperação internacional (28,88%)
      - 3) contribuições voluntárias de Estados-Membros (10,80%).
    - - Uma vez apresentado o caso perante a Corte, qualquer vítima que não disponha dos recursos econômicos necessários para custear as despesas decorrentes do processo poderá solicitar expressamente o benefício do Fundo, cabendo à Presidência do Tribunal a avaliação de cada uma das solicitações apresentadas
      - O Fundo não conta com recursos do orçamento da OEA e constitui-se, sobretudo, de doações dos governos da Noruega e da Dinamarca