Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
e 16. O Direito Internacional Público (DIP), o Direito Interno e…
- e 16. O Direito Internacional Público (DIP), o Direito Interno e princípios que regem o Brasil nas relações internacionais
-
-
Fundamentos do DIP
Doutrina positivista/voluntarista: o Estado, por própria vontade, se submete às normas internacionais, limitando sua soberania (autolimitação da vontade). É preconizada pelo professor Rezek no Brasil. A crítica feita à essa doutrina é sobre seu condicionamento excessivo à vontade dos Estados.
Doutrina jusnaturalista/objetivista: normas jurídicas não dependem da vontade dos Estados (direito natural). Fundamento na transcendência, na razoabilidade ou na necessidade prática (existem questões importantes demais para serem deixadas a cargo dos Estados). É preconizada por Cançado Trindade no Brasil. A crítica feita é que, ao alienar o Estado, pode-se colocar em risco o sistema internacional como um todo.
-
-
-
-
O Direito Internacional Público (DIP) é o conjunto de regras e princípios que regula a sociedade internacional. Pode ser chamado também de "direito das gentes".