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Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do…
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Transtorno do Espectro Autista
Deficiência persistente e clinicamente significativa
comunicação verbal e não verbal
interação social
ausência de reciprocidade
falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento
padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades
comportamentos motores ou verbais estereotipados
comportamentos sensoriais incomuns
excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados
interesses restritos e fixos
Pessoa com TEA é considerada Pessoa Com Deficiência
Fita quebra-cabeça como símbolo mundial da conscientização
Diretrizes
intersetorialidade no desenvolvimento de ações, políticas públicas e atendimento
participação da comunidade na formulação de pol. pub. e no controle social da implantação, acompanhamento e avaliação
atenção integral às necessidades de saúde
diagnóstico precoce
atendimento multiprofissional
acesso a medicamentos e nutrientes
estímulo à inserção no mercado de trabalho
responsabilidade do poder público relativo às informações do TEA e suas implicações
incentivo à formação e capacitação de profissionais e responsáveis
estímulo à pesquisa científica p/ dimensionar a magnitude dos problemas relativos ao TEA
Pode ter contrato de dir. Pub ou convênio com pessoa jur. dir. priv. para solucionar os problemas
Direitos
vida digna, integridade física e moral, desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer;
proteção de abuso/exploração
acesso a ações e serviços de saúde
diagnóstico precoce
AINDA QUE NÃO DEFINITIVO
atendimento multiprofissional
nutrição adequada e terapia nutricional
medicamentos
acesso
educação e ensino profissionalizante
moradia, inclusive à residência protegida
mercado de trabalho
previdência social e assistência social
classe regular de ensino com acompanhante especializado, quando necessário
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)
deve conter
CID
nome, filiação, identidade civil, CPF, tipo sanguíneo, endereço e telefone
fotografia 3/4 e assinatura/impressão digital
nome, identidade, endereço, telefone e e-mail do responsável
identificação da UF e assinatura do responsável
validade: 5 anos
conserva o número
Na falta, deverá ser informada a deficiência no
Registro Geral (RG)
Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)
Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)
Não será impedida de participar dos planos de saúde como pessoa com deficiência
Não será submetida a tratamento desumano, degradante, privado de liberdade ou convívio familiar, nem sofrerá discriminação
gestor escolar que recusar matrícula
multa: 3 a 20 salários mínimos
reincidência: perda do cargo