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Direito ADM Agencias reguladoras e executivas, Consórcios públicos -…
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Consórcios públicos
são disciplinadas pela união, estados e municípios, podendo ser de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado
Direito público - no caso de constituir associação pública, mediante vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções
Apenas o de direito público poderá integrar a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados
Observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal (sendo regido pela CLT)
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