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Direito Adm 5 - Coggle Diagram
Direito Adm 5
Bens Públicos
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Inalienável
A lei de licitação autoriza a venda ou doação de bem público sob critérios de lei vigente, mas por regra os bens são inalienáveis
Imprescritível
O bem público não deixa de ser público pelo desuso, imune a ação de usucapião
Autarquia
Regulamentada pelo poder público, desenvolve atividades tipicas de estado ,de adm. pública
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Capacidade de autoadministração, mas sujeita a regime de direito público no que diz respeito à sua criação e extinção (somente com criação de outra lei específica), bem como aos seus poderes, prerrogativas e restrições
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Art 37, XIX, somente criada por lei específica
Sempre vinculadas à um órgão de administração direta, mas não subordinada
Responsabilidade Civil
Art. 37, p.6 - Pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos de seus agentes, nessa qualidade, se causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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