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FUNDAMENTOS JURÍDICOS - Coggle Diagram

- - - - As leis que irão substituí-las contam com um “prazo de validade” de 2 (dois) anos, ou seja,
        após a sanção presidencial, a nova lei de licitações terá validade simultânea com as leis que
        foram substituídas.
      - Principais alterações da nova lei de licitações
        
        criar uma nova modalidade de contratação;
        
        impedir a compra de artigos de luxo;
        
        exigir o seguro - garantia para as obras de grande porte
  - - - a) escolher a melhor proposta, o que não quer dizer a mais barata;
      - b) permitir igualdade de participação dos interessados, se preenchidos os requisitos exigidos pelo certame;
      - c) auxiliar na promoção do desenvolvimento nacional.
    - - Legalidade.
      - Impessoalidade/Igualdade
      - Moralidade
      - Publicidade
      - Probidade Administrativa
      - Vinculação ao Instrumento Convocatório
      - Julgamento Objetivo
  - - - No ano de 2002, promulgou-se a Lei 10.520/2002, lei esta que introduziu o pregão presencial,
        um procedimento administrativo com dois estágios
    - - no ano de 2005, outra nova modalidade mais modernafoi introduzida aos procedimentos
        licitatórios, chamada de “pregão eletrônico”.
  - - - Objetiva a maior economia possível para a Administração Pública.
    - - Objetiva a contratação
        de serviços de natureza intelectual, mas com preço máximo pré-fixado no edital.
    - - Objetiva a contratação de serviços de natureza intelectual,
        mas com a média das propostas técnicas e
        de preço pré-fixado no edital.
    - - Utilizado nos casos
        de alienação de bens
        ou de concessão de
        direito real de uso.
  - - - O artigo 24 em seus incisos trata dos casos em que a Licitação é dispensável. Destes, destacam-se aqueles que se referem à percentagem mínima da compra ou serviço, contudo, também há outras situações.
        Mas o que interessa é, principalmente, os objetos cujos valores são inferiores ao estipulado nas modalidades de licitação.
    - - A dispensa de Licitação ocorre quando o objeto tem seu VALOR INFERIOR a determinada percentagem do estabelecido na modalidade, seja esta para serviço ou aquisição, compras, obras e serviços de engenharia.
    - - No caso dessa espécie de Licitação não há possibilidade jurídica de concorrência, cujo motivo pode ser a existência de um único fornecedor e/ou objeto, ou seja, quando há a impossibilidade de competição, sendo inviável a sua realização.
- - - - a) reduzir o número de ações trabalhistas;
      - b) considerar o empregado uma pessoa capaz de direitos e obrigações e não hipossuficiente;
      - c) prestigiar as negociações coletivas;
      - d) incentivar o diálogo entre empregado e empregador, prestigiando a negociação coletiva;
      - e) permitir que os sindicatos negociem e que isso tenha validade, mas não possa ser
      - alterado pela Justiça do Trabalho;
      - f) utilização de meios alternativos de solução de conflitos.
  - - - Relação de trabalho autônomo.
      - Relação de trabalho eventual.
      - Relação de trabalho avulso.
      - Relação de trabalho voluntário.
      - Relação de trabalho de estágio.
      - Relação de trabalho institucional.
      - Relação de trabalho cooperativo.
  - - - Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
      - Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
    - - pessoa física,
      - pessoalidade,
      - subordinação,
      - habitualidade e
      - onerosidade.
    - - • Admitir/contratar pessoas qualificadas para executarem os serviços.
      - • Assalariar: pagar o salário respectivo ao empregado pelos serviços prestados.
      - • Dirigir: o empregador deve controlar e administrar a prestação de serviços dos empregados.
- - - - • Judicial – é determinada pelo o juiz ou a requerimento das partes envolvidas.
      - • Extrajudicial – é feita a pedido das partes.
      - • Necessária/obrigatória – feita por imposição da lei ou pela natureza do fato, quando
      - a materialidade do fato só se prova pela perícia.
      - • Facultativa – pode ser feita por outros meios que não seja a perícia.
      - • Oficial – determinada pelo juiz.
      - • Requerida – solicitada pelas partes envolvidas no litígio.
      - • Contemporânea ao processo – feita no decorrer do processo.
      - • Cautelar – realizada na fase preparatória da ação, quando realizada antes do processo.
      - • Direta – diretamente no objeto da perícia.
      - • Indireta – feita pelos indícios ou sequelas deixadas.
  - - - São eles: atestado, notificação, auto, laudo e parecer.
  - - - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
      - Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
      - § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticadomediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade daadministração pública direta ou indireta.
      - § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
- - - - A) Direito Autoral
      - B) A propriedade industrial
  - - - a)Patente
      - b) O que não pode ser patenteado
      - c) Prazo
  - - - A Marca de um determinado bem ou serviço é o sinal que diferencia e identifica com o passar dosanos e com a evolução da sociedade
    - - Segundo a Leida Propriedade Industrial, é a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto