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Norma Jurídica, descrita. (Dívidas de jogo de azar); (costume). - Coggle…
Norma Jurídica
classificação
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quanto à sua violação
Plus quam perfectae – São as leis que estabelecem sanção de
gravidade excessiva. (Lei de Crimes Hediondos).
Perfectae - As normas do Código Penal, por exemplo, que
contém a descrição do fato delitivo e sua respectiva sanção.
Minus quam perfectae - apenas aplica uma penalidade ou consequência. Tem sanção incompleta, como por exemplo, a que considera o ato anulável, e não nulo.
Imperfetae - não gera consequência jurídica. As leis que não provêem sanção a não observância da norma previamente
descrita. (Dívidas de jogo de azar); (costume).
quanto à imperatividade
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Normas dispositivas – deixam aos destinatários o direito de dispor de maneira diversa (negócios jurídicos).
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tipos
normas genéricas
obrigam, indiscriminadamente, os que venham a se situar sob sua incidência (a maioria das normas).
estabelecem regras de conduta que devem ser seguidas por todos aqueles que se enquadram em determinadas condições descritas na norma.
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normas particulares
as que vinculam determinadas pessoas
(contratos, regulamentos de empresa etc.).
são aquelas que são estabelecidas por meio de acordos, contratos ou negociações entre as partes envolvidas.
criadas para regular relações entre pessoas que têm liberdade de estabelecer as condições e os termos do acordo, desde que não contrariem a lei.
pactuadas de forma voluntária entre as partes e têm validade e eficácia restritas às relações entre elas.
normas individualizadas
específicas, direcionadas a uma pessoa ou função (sentença judicial, resolução administrativa).
são criadas para regular uma situação concreta, levando em consideração as circunstâncias e características particulares de determinada pessoa ou caso.
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