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LEI Nº 9.784/1999 - Processo Administrativo Federal - Coggle Diagram

- - - - Averiguação e investigação
      - Provas obtidas por meios ilícitos são INADIMISSÍVEIS (art.30)
      - Pode contar com consultas e audiências púbicas | órgãos vinculantes e não vinculantes | pareceres em até 15 dias
      - SUSPEIÇÃO de servidores ou autoridades
        
        Art 20 - Amizade íntima ou inimizade com interessados/cônjuges/companheiros/parentes;
      - IMPEDIMENTO de servidores ou autoridades
        
        Art.18 - Interesse direto ou indireto na matéria | participação em outra modalidade relacionado na causa e até mesmo cônjuge, companheiro, parentes em até 3º grau | situação de litigio judicial ou adm com o interessado/cônjuge ou companheiro. | NÃO HÁ MARGEM!!!!!!!!!!!!!
    - - O servidor responsável deve produzir um relatório informando todos os fatos e provas - além de opinar sobre a inocência ou culpa do indiciado.
    - - Via Ofício ou pedido do interessado
        
        Oral (quando aplicável) ou escrito com: órgão/autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado/representante; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
        formulação do pedido (fatos e fundamentos); data e assinatura do requerente ou de seu representante.
        
        Interessados
        
        I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou representantes.
        
        III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos
        
        IV – as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
        
        II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão.
    - - Art.48: . A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
      - Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir (salvo prorrogação)
  - - - I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
        III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
    - - SUSPENSIVO - todo o processo fica parado até o recurso andar.
      - DEVOLUTIVOS - continuam os trâmites do processo mesmo com recurso. | MAIORIA DOS CASOS DOS RECURSOS ADM
    - - I – fora do prazo;
      - II – perante órgão incompetente;
      - III – por quem não seja legitimado;
      - IV – após exaurida a esfera administrativa.
- - - - caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
  - - - I – a edição de atos de caráter normativo;
      - II – a decisão de recursos administrativos;
      - III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridadE
- - - - :forbidden: anulação de ATOS: que exauriram seus efeitos; vinculados; gerem direitos adquiridos; gerem procedimento adm; meros atos