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AULA 3. 1x F+Orçam. Públ. Part.2. Ciclo+Créditos especiais - Coggle…

- - - - senadores
      - deputados
      - Parerecer não vinculativo
- - - - a partir do 2º ano do outro
      - enviado 4 meses antes de acabar mandato
        
        vai (legislativa) até 31/08
        
        voltar (sanção)até 22/12
    - - diretrizes
      - objetivos
      - metas
      - para
        
        despesas de capital
        
        despesas de duração continuada
  - - - II orçamento de investimentos em estatais
        
        voto ou participação
        
        um dos objetivos reduzir desigualdades regionais
      - III orçamento da seguridade social
        
        ñ tem como objetivo reduzir desigualdades regionais
      - I orçamento fiscal
        
        diretas e indiretas
        
        dependentes
        
        um dos objetivos reduzir desigualdades regionais
    - - vai 31/08
      - volta 22/12
  - - - exceto p/ estatais
    - - vai
        
        8,5 meses antes
        
        15/04
      - volta
        
        17/07
        
        fim da 1ª sessão legislativa
        
        ñ interrompe até votar
    - - metas fiscais
      - riscos fiscais
- - - - exceto se nos 4 meses finais
        
        portanto, extraorçamentário
        
        aumenta o supravit
        
        diminui deficit
  - - - na propria LOA
      - ou lei específica
  - - - guerra
      - comoção interna
      - calamidade pública
    - - ou decreto
      - se previsto na CE ou L. Orgânica