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espécies normativas, não são permitidas - Coggle Diagram

- - - - mas terá que passar por um processo de sanção e veto
  - - - mas o que já foi acontecido não irá mudar
        
        ex nunc
  - - - nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos direito eleitoral, direito penal, processual penal e civil
        
        poder judiciário, ministério público, orçamentos, sequestro de bens, já disciplinada em lei ou aprovada e esperando sanção ou veto
- - - - leis delegadas e medidas provisórias não passam por esse processo