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Do Conselho da Procuradoria Geral do Estado - Coggle Diagram
Do Conselho da Procuradoria Geral do Estado
Composição
Membros natos
Procurador Geral
Presidente
Corregedor Geral
Subprocuradores Gerais
Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos
8
membros eleitos
entre Procuradores do Estado em atividade
1 representante para cada nível da carreira
E mais 1 representante para cada área de atuação
O mandato dos membros eleitos do Conselho será de 2 (dois) anos, vedada a recondução
Todos os membros do Conselho terão direito a voto, cabendo ao Presidente, também, o de desempate
Competências
elaborar lista tríplice a ser encaminhada ao Governador para escolha do Procurador do Estado Corregedor Geral
referendar a escolha do Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos e dos membros do Conselho Curador
decidir, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, pela convocação de Procurador ou servidor da Procuradoria Geral do Estado para prestar esclarecimentos sobre sua atuação funcional
deliberar, mediante proposta do Procurador Geral, sobre a abertura de concurso de remoção
organizar e dirigir os concursos de ingresso e de promoção na carreira de Procurador do Estado e realizar o concurso de remoção, processando e julgando reclamações e recursos a eles pertinentes
fixar os critérios de merecimento para fins de promoção
elaborar lista de classificação do concurso de ingresso para homologação pelo Procurador Geral e publicação
convocar os Procuradores do Estado empossados para a escolha de vagas, de acordo com a ordem de classificação no concurso de ingresso
decidir sobre a confirmação na carreira de Procurador do Estado
deliberar sobre a remoção de oficio e a remoção compulsória
manifestar-se previamente e em caráter vinculante sobre pedidos de afastamento de integrantes da carreira e suas renovações anuais
determinar, sem prejuízo da competência do Procurador Geral e do Corregedor Geral, a instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares contra integrantes da carreira de Procurador do Estado
opinar sobre aplicação de penalidade disciplinar a Procurador do Estado, bem como nos recursos correspondentes
referendar proposta do Procurador Geral para criação de novas unidades, subunidades ou órgãos da Procuradoria Geral do Estado, bem como para alteração da sede ou dos limites territoriais das Procuradorias Regionais
referendar proposta do Procurador Geral para fixação ou alteração do número de Procuradores do Estado destinados a cada um dos órgãos de execução das Áreas do Contencioso e da Consultoria Geral
fixar, mediante proposta do Procurador Geral, os requisitos para a classificação em órgãos de execução da Procuradoria Geral do Estado, bem como para o desempenho de atribuições e funções de confiança
manifestar-se obrigatoriamente nas propostas de alteração de estrutura, organização e atribuições da Procuradoria Geral do Estado e regime jurídico dos Procuradores do Estado
opinar sobre a proposta de orçamento anual da Procuradoria Geral do Estado, na forma e nos prazos estabelecidos em seu regimento
fixar o número de Corregedores Auxiliares
opinar sobre medidas propostas pela Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado
representar ao Procurador Geral sobre providências reclamadas pelo interesse público, concernentes à Procuradoria Geral do Estado
propor ao Procurador Geral a adoção de medidas concernentes ao aperfeiçoamento, estrutura e funcionamento da Instituição
tutelar as prerrogativas funcionais, desagravando Procurador do Estado ofendido no exercício de seu cargo e oficiando as autoridades competentes
examinar relatórios de correição e de levantamentos estatísticos elaborados pela Corregedoria Geral
decidir, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, pelo encaminhamento ao Governador de proposta do Procurador Geral visando à destituição do Corregedor Geral em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo, assegurada ampla defesa
manifestar-se sobre proposta de contratação de jurista, formulada pelo Procurador Geral