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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O que é? é um mecanismo de controle para…

- - - - O judiciário poderá controlar mediante um mandado de segurança impetrado por algum membro que também participa do processo legislativo que considera a norma inconstitucional, logo irão arquivar o projeto
- - - - 3º Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) - Art. 102 da CF: a ADPF tem finalidade de ação subsidiária, logo, só é cabível quando não se tem outro recurso para analise da constitucionalidade da norma federal, estadual ou municipal.
        
        Proposta apenas pelo STF
        
        Objetiva evitar ou reparar lesões aos preceitos fundamentais da Constituição Federal (Art. 5º, 34º e 60º da CF)
    - - Legitimados para ADC e ADI - ART. 103 da CF
        
        Presidente da República
        
        Mesa do Senado Federal e Deputados
        
        Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa e Distrito Federal
        
        Governador
        
        Procurador geral da república (chefe do MP)
        
        Conselho Federal da OAB
        
        Partido Politico
        
        Confederação Sindical