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IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS - Coggle Diagram
IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS
Recurso
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Hipóteses de cabimento
ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento
julgamento das propostas
a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão
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extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração
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caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação das seguintes sanções
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Da declaração de inidoneidade, caberá apenas pedido de reconsideração
Deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento