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LEGISLAÇÕES - Coggle Diagram
LEGISLAÇÕES
Contratos Administrativos
Garantia de Contrato
5 a 10%
Vedação de participação de licitação
Trabalho Infantil / escravo
5 anos antes do edital
Alteração de Contrato
Comum acordo
Modificação do regime de execução
Fornecimento
Inaplicabilidade
Dispensa de Contrato
Carta-Contrato
Nota de empenho
Autorização de compra
Contrato Verbal
Nulo
Salvo pequenas compras
R$ 10.000,00
Extinção do Contrato
Atraso de 2 meses
Depois da nota fiscal
Prescrição de Sanção
5 anos
Da ciência do fato
Inexecução Total
Impedido de licitar e Contratar
Prescrição
3 anos
Linhas de Defesa
1° Orgão
2° Controle Interno
3° Controle interno + Tribunal de contas
Contrato de Fornecimento Contínuo
Reajustamento de 1 ano
Vigência de Prazo Indeterminado
Monopólio
Serviço Contínuo
Dedicação exclusiva de mão de obra
Solidário
Previdenciário
Subsidiário
Trabalhista
Policiais Civis
Servidores públicos Civis - União e DF
Aplicação Subsidiária 8.112
Cessão de Servidor
Mesmo órgão federativo
Readaptação
readaptação por meio da transformação do cargo ocupado em outro mais adequado
Processo Administrativo Federal
Decisão Coordenanda
3 ou + setores
Participação concomitante
Simplificar o precesso
Não para todos os processos
Avocação
Decorre de poder Hierárquico
Não pode comp. exclusiva (hierarquia inferior)
Impedimento
Comunicar o fato á autoridade
abster de atuar