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CONSTITUCIONAL - Coggle Diagram

- - - - Excepcionalmente
    - - Igualdade de direitos
  - - - Lei não pode exigir autorização do estado
- - - - Organizar e Administrar
      - Políticas públicas e orçamento
    - - Fiscalização / Elaborar leis
    - - Aplicação da lei
    - - Tribunal de Contas
        
        Controle Externo
        
        Fiscalização de contas púbicas
      - Ministério Publico
        
        Controle Externo atividade policial
        
        Defender ordem jurídica
      - Defensoria
        
        Defesa de pessoas hipossuficientes
  - - - Soberania
        Autodet. povos
        Igualdade
        Não intervenção
        Defesa da paz
        Prev. direitos humanos
        Coop inter
        Def dir fundamenT
- - - - Qualquer órgão legitimado para propor ação pública