Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
2x.Aplicação da lei penal militar - Coggle Diagram
2x.Aplicação da lei penal militar
tempo do crime
teoria da ação
adota integralmente teoria da atividade
no momento que se encerra a ação
aeronares estrangeiras
sob administração militar
atente contra as instituições militares
extensão território
sob admnistração militar
ainda que privados
lei
temporário
difere da excepcional
prazo indeterminado
aplica CP subsidiariamente, inclusive leis especiais
prazo
inclui o do começo
calendário comum
dias, meses e anos
medida de segurança
lei da sentença
mas prevalece a do momento da execução