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Ação de Execução Fiscal, Certidões negativas - Coggle Diagram

- - - - Condições da ação
      - Ausência de pré supostos válidos no processo
      - Matéria de ordem pública
- - - - Essêncial para a proposta da ação
      - Art. 202
      - Deverá ser autenticado pela autoridade
        competente
        
        Indicará obrigatoriamente
        
        A origem e natureza do crédito
        
        A falta de qualquer dos requisitos aqui previstos ou erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança. Podendo, inclusive, se não for sanada, extinguir a execução fiscal.
        
        Nome do devedor
        
        A data que foi inscrita
        
        Numero do processo administrativo
        
        A quantia devida