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Poder Publico, Divida ativa, Legislação Tributária art 194 ctn, Divida…
Poder Publico
fiscalizar e arrecadar
cumprimento das obrigações tributárias
não cumprimento e coação
Divida ativa
ação de execução fiscal
garantir o valor em juizo (depositar valor em juizo)
embargos a execução fiscal para extinguir a execução
defesa
poder judiciario
inadimplencia
termo inscrição
essencial para propositura da ação
titulo
Legislação Tributária art 194 ctn
regulamentação instituição de tributo na forma de lei
competência
poderes das autoridades de fiscalização
Divida Ativa
dinheiro que a fazenda publica irá receber
tributária ou não tributária
qual o principal objeto para a propositura de ação de execução fiscal? o termo de inscrição
JF: união
JE: estados e municipios