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Poder público, Sigílo Fiscal, Fiscalização - Coggle Diagram
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Sigílo Fiscal
NÃO É VEDADO DIVULGAÇÃO
Representações fiscais para fins penais, inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública e o parcelamento/moratória;
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EXCEÇÕES
Se requisitado pela Justiça ou por autoridade administrativa no interesse da administração (processo administrativo – intercâmbio de informações sigilosas)
Não podem divulgar informações obtidas durante os trabalhos de fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional.
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