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Conceito, Natureza Jurídica e Competência Tributária, COMPETÊNCIA…

- - - - A princípio, a expressão era utilizada para permitir a atualização dos valores tributários pelos índices oficiais
        
        LC 104/01 trouxe a modalidade de
        DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL
        
        STF entende pela possibilidade de pagamento do tributo através de dação em pagamento de BEM MÓVEL
        Pelo fundamento de que quem pode mais (remissão/perdão) pode menos (aceitar modo diverso de pagamento)
        
        NÃO PODE OFENDER O PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO PÚBLICA!!
        
        Inseriu esta modalidade no art. 156, XI, CTN
        
        OBS: CTN: Art. 141.
        O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei....
  - - - Cabendo Medida Provisória havendo relevância e urgência
    - - Empréstimos Compulsórios
      - Impostos sobre Grande Fortunas - IGF
      - Impostos Residuais
      - Contribuições Sociais Residuais
      - Não cabe Medida Provisória
  - - - PRINCÍPIO:
        PECUNIA NON OLET
        
        O dinheiro não tem cheiro
        
        O direito tributário não se interessa pela licitude, validade ou efeitos das relações anteriores à obrigação tributária
        (art. 118, CTN)
        
        Apenas se preocupa pela incidência de fatos geradores lícitos e o dever de pagar tributos
  - - - NÃO HÁ DISCRICIONARIEDADE do agente fiscal cobrador do tributo!
        Art. 142, parágrafo único, CTN
- - - - ARRECADAR
  - - - PROTEGER
  - - - INTERVIR/FISCALIZAR
- - - - NÃO IMPORTANDO
        1) DENOMINAÇÃO E FORMALIDADES
        2) DESTINAÇÃO LEGAL DA ARRECADAÇÃO
- - - - PELO FATO GERADOR
        +
        DENOMINAÇÃO
        +
        DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO
        
        ICMS Combustível e CIDE Combustível
        
        Fatos geradores iguais ou semelhantes, mas com denominação e destinação diferentes
        
        IRPJ, COFINS e CSLL