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2x.Limite da propriedade + Desapropriação - Coggle Diagram
2x.Limite da propriedade + Desapropriação
união para legislar
desapropriação
requisição
desapropriação
declaração prévia de utilidade pública
necessidade pública
interesse social
mediante indenização em dinheiro
2 fases
executório
paga
transfere propriedade
declaração de utilidade
é procedimento administrativo
indireta
ilícito indenizável da adm
adm fez obras
prescreve em 10 anos
ação indenizatório
adm fez obras
10 anos
excepcionalmente
ñ fez obras
15 anos
é forma originário de aquisição
caducidade
5 anos
por necessidade pública
utilidade pública
2 anos
interesse social
1 ano depois pode vir nova declaração
ação de desaproprição
ñ discuti mérito
só impugnação de preço
vício judicial
mérito só ação própria
inclusive terra vizinha
prescreve em 5 ano
citação do marido dispensa a da mulher
tombamento é restrição parcial
quem pode desapropriar ?
desistência
a qualquer momento
antes do
pagamento
ou alteração substancial
morador que deve provar alteração substancial se quiser impedir desistência
valor
só obras necessárias
úteis
só as autorizadas pelo expropriante
ACP
discutindo titularidade do imóvel
ñ ofende coisa julgada
mesmo após 2 anos da rescisória
Declaração de utilidade
pelo presidente
prefeito
governador
ou interventor
bens públicos
autorização legislativa
toma a frente
mas o executivo que cumpre o determinado