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DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO E DIREITO INTERNACIONAL PENAL - Coggle…

- - - - proibição geral do uso da força
        
        sistema de segurança coletiva
  - - - direito internacional humanitário
  - - - direito internacional dos refugiados
        
        direito internacional penal
- - - - :white_flag: Criação do Movimento Internacional da Cruz Vermelha em 1863
  - - - o alvo deve ser militar :explode:
    - - proibição da ~~tortura e degradação humana~~ :forbidden:
    - - os dois princípios do DIHumanitário são intransgressíveis.
  - - - Direito de Haia (meios, métodos de combate e armamentos)
        
        Direito de Genebra (categoria de pessoas protegidas)
    - - A cláusula martens é muito interessante, pois abria espaço já no século XIX elementos para normas que transcendem a vontade Estatal.
        
        Primeiros tratados humanitários se aplicavam apenas se ambas as partes do conflito fossem também partes do tratado (cláusula si omnes). Mas a Cláusula previa ": os tratados não excluem “as leis da humanidade e as exigências da consciência pública”.
      - CDI 2019 - a CDI reconhece o núcleo duro do DIH como jus cogens.
  - - - Convenção I
        
        feridos em batalha terrestre deixam de estar em conflito - já foi neutralizado, equipe da cruz vermelha pode resgatá-lo , respeito ao tratamento dos feridos. Pessoal médico e emblemas distintivos
      - Convenção II
        
        feridos em batalha naval caídos na água, náufragos - não :forbidden: ~~pode atingi-los~~
      - Convenção III
        
        permitido capturar ferido - prisioneiro de guerra ~ direito de ser alimentados, direito à correspondência da família, condições de trabalho, direito de reportar seu superior. :warning: pode usar para trabalho forçado, mas existem padrões de condições para tanto
      - Convenção IV
        
        deveres para com a população civil. : deveres da potência ocupante: dever de não matá-los de fome e proporcionar medicamentos aos civis do território ocupado. Dever de restaurar a ordem pública e a segurança
    - - Protocolo I
        
        conflitos armados internacionais
      - Protocolo II
        
        conflitos armados não internacionais
      - Protocolo III
        
        emblemas da Cruz Vermelha
  - - - segunda explosão dentro do corpo da pessoa - causando certeza da morte - sofrimento desnecessário. :no_entry: não precisa matar, apenas neutralizar o inimigo
    - - proibidas. CPAQ + OPAQ
        
        assistir Sinfonia de um homem comum
    - - CPAB
    - - bombas cluster - se abrem no ar. Margem de bombas que não explodem na hora - problema após fim da guerra. :warning: :flag-br: NÃO :red_cross: é ~~parte~~ do tratado que proíbe bombas cluster - tratado redigido de maneira troncha - proíbe somente bombas de tecnologia inferior
        
        :warning: atualidades
        :flag-ua: começou a usar munição cluster, enviada pelos :flag-us: em 2023
    - - também pode explodir após fim do conflito - processo de desminagem é importantíssimo para reconstrução de um país
    - - não :no_entry: há tratado ~~proibindo~~, mas existam normas ius cogens de Direito Humanitário que inviabilizam o uso de armas nucleares. Apenas no caso de um ataque proporcional, situação extrema de autodefesa.
    - - :flag-br: primeiro a assinar, mas ainda :no_entry: não ~~ratificou~~.
        Tratado entrou em vigor em 2021.
        
        boicotado pelos Estados nuclearmente armados e membros da OTAN.
      - É um tratado naif :question:
        
        não. Lembre-se do Pacto Briand-Kellog
- - - - momento ambivalente do Direito Internacional, ao mesmo tempo que inova, silencia princípios basilares do Direito Penal
        
        Quais são as inovações :question:
        
        a responsabilidade do indivíduo não :no_entry: ~~se confunde com a do Estado~~. Existem obrigações internacionais que vão além do dever militar.
        
        Direito interno não :no_entry: é ~~escusa para descumprimento~~ de norma internacional.
        
        Quais são os princípios silenciados :question:
        
        princípios da anterioridade e legalidade da lei penal - ninguém poderá ser julgado por ato não considerado crime anteriormente a conduta.
        
        proibição de tribunais de exceção - os dois tribunais foram ad hoc, excepcionalmente criados para a ocasião.
      - :bulb: assistir Tokyo Trial (Netflix)
    - - Criados pelo CSNU (teoria dos poderes implícitos) criação dos tribunais necessário a manutenção da paz e segurança internacionais
        
        Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia (1993-2017) - Haia
        
        Tribunal Penal Internacional para Ruanda (1995-2015) - Arusha
        
        :warning: para estes casos já existia uma tipificação penal parcial anterior aos crimes cometidos - Convenção sobre o Genocídio (1948), Convenções de Genebra e Protocolos adicionais (1949 e 1977)
        
        criação do Mecanismo Residual para Tribunais Penais Internacionais pelo CSNU - para absorver as funções residuais dos dois tribunais:
        
        guarda arquivos
        
        zela pela execução das sentenças
        
        proteção às testemunhas e vítimas
        
        julgamento dos fugitivos, quando detidos
  - - - Após fim da Guerra Fria, momento de otimismo a ideia de criação de um Tribunal Internacional Penal permanente volta às discussões
        
        Tribunal com jurisdição prospectiva (julgar crimes futuros e não :red_cross: ~~crimes passados~~ :heavy_plus_sign: tipificação de crimes
      - negociação, adoção e assinatura do ESTATUTO DE ROMA
        
        entra em vigor em 1º de julho de 2002, com 60 ratificações
        
        :warning: Estatuto de Roma ainda não :no_entry: é ~~universal~~, mas 2/3 da comunidade ratificou
        
        :flag-cn:, :flag-in: sequer assinaram
        
        :flag-us:, :flag-ru: e Sudão assinaram, mas retiraram assinatura posteriormente
    - - :warning: construído a partir do princípio da complementariedade - primazia da jurisdição nacional para investigar, julgar e punir - TPI apenas quando jurisdições nacionais não o fizer
    - - indivíduo, pessoa física :man::skin-tone-2: :woman::skin-tone-3: :man::skin-tone-4:
        
        nacional de Estado-parte, não importando onde a conduta ocorreu
        
        conduta no território de Estado-parte, não importando a nacionalidade
        
        :warning:
        :flag-us: receio de julgamento dos cidadãos americanos por condutas cometidas no Afeganistão
        :flag-il: receio (Palestina é parte do Estatuto de Roma)
        
        situações enviadas ao CSNU pelo TPI, não importando nacionalidade ou território (Capítulo VII)
        
        Relação entre o TPI e o CSNU
        
        relação complexa, pois resolução cria obrigação apenas para Estados-parte do Estatuto de Roma. Pex.: Estados não parte não precisam entregar pessoa que visita seu território ao TPI
        
        ex. : Al Bashir na 25ª Cúpula da União Africana - Presidente do Sudão (mandado de prisão emitido contra ele 2007-2008). África do Sul é parte do Estatuto e não emite mandado de prisão - crise diplomática - TPI afirma que :flag-za: não cumpriu com ser dever, :flag-za: ameaça denunciar tratado - mudança de governo, questão deixada de lado
        
        :moneybag: TPI é financiado pelos seus Estados-membros, quando o CSNU envia caso ao TPI, 3 dos membros permanentes não :red_cross: são ~~membros~~, :flag-br: entende que neste caso o TPI deve receber aporte financeiro da ONU
        
        Art. 16 do Estatuto de Roma - CSNU pode suspender processos perante o TPI (nunca aconteceu - uma tentativa Quênia, grupo africano se mobiliza para tanto, mas não obtém sucesso)
    - - GENOCÍDIO
        
        ART. 6º [...] entende-se por "genocídio", qualquer um dos atos que a seguir se enumeram, praticado com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal:
        
        Homicídio de membros do grupo;
        
        Ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo;
        
        Sujeição intencional do grupo a condições de vida com vista a provocar a sua destruição física, total ou parcial;
        
        Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo;
        
        Transferência, à força, de crianças do grupo para outro grupo.
        
        :warning: hipóteses taxativas. difícil comprovação de dolo específico
        
        caso :pencil2:
        massacre de 8 mil muçulmanos em Srebrenica (1995) - Bósnia e Herzegovina
      - CRIMES DE GUERRA
        
        ART. 8º [...] Estatuto, entende-se por "crimes de guerra":
        As violações graves às Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949,
        Novos crimes de guerra - ataque à operação de paz
        
        :warning: só será crime de guerra se acontecer dentro de um conflito ARMADO :gun:
        contexto de guerra internacional ou interna
      - CRIMES CONTRA A HUMANIDADE
        
        ART. 7º [...] entende-se por "crime contra a humanidade", qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque:
        
        Homicídio;
        
        Extermínio;
        
        Escravidão;
        
        Deportação ou transferência forçada de uma população;
        
        Prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de DIP
        
        Tortura;
        
        Agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada [...]
        
        Desaparecimento forçado de pessoas;
        
        Crime de apartheid;
        
        Perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado [...]
        
        Outros atos desumanos de caráter semelhante [...]
      - CRIME DE AGRESSÃO
        
        impasse entre Norte Global :red_cross: Sul Global
        
        Alguns Estados defendem a intervenção humanitária;
        
        ART. 5 (2) - crime de agressão incluído na competência do TPI, mas publicado o Estatuto sem definição para crime de agressão
        
        Conferência de Campala (2010)
        
        Proposta ABS (:flag-ar:, :flag-br:, :flag-ch: [Suíça]) - exitosa (contou com o apoio dos países africanos e asiáticos massivamente)
        Crime de agressão: "ato de agressão que, por seu caráter, gravidade e escala, constitui manifesta violação à Carta da ONU"
        
        :warning: conceito aprovado com concessões para o Norte Global
        
        manifesta - nuance criada para ensejar interpretação
        
        Estados que não são parte do Estatuto - estão completamente isentos da jurisdição do TPI para crime de agressão especificamente.
        
        moratória - necessidade de decisão de ativação do crime de agressão pela Assembleia dos Estados-parte do Estatuto de Roma (AEP)
        
        Ativação da competência para o crime de agressão
        a partir de 17 de julho de 2018
        
        :bulb: mais uma concessão para o Norte Global - Emenda de Campala - isenta Estados-parte que não a tenham ratificado - emenda criminaliza o uso ilícito da força - gera responsabilidade penal para alguns
        estamos evoluindo... :timer_clock:
        
        :warning: :flag-br: ainda não :red_cross: ~~ratificou~~, mas já entrou em vigor em 2018
    - - :flag-ua: não :red_cross: é ~~parte~~ do Estatuto de Roma. No entanto, reconheceu unilateralmente sua jurisdição [exceção prevista no Estatuto] de fevereiro de 2014 em diante [Questão da Crimeia]
        
        fev/2022 - Promotor do TPI começou investigações sobre possíveis crimes associados à invasão russa da Ucrânia.
        
        Comissão de Inquérito do CDH, iniciativas da AGNU - verificar possíveis crimes de guerra tanto de russos como ucranianos.
        
        :warning: TPI emitiu mandado de prisão para Putin e Maria Lvova-Belova (autoridade suspeita de deportar crianças ucranianas para Rússia)
      - impossibilidade de exercício de jurisdição para crime de agressão, pois a Rússia não :red_cross: é ~~Estado-parte~~
- - - - "pessoa que por temor de perseguição devido a sua raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política, encontra-se fora de seu país de origem e, pelo risco à sua integridade, não pode a ele voltar".
  - - - " violência generalizada, agressão estrangeira, conflitos internos ou violação maciça a direitos humanos".
  - - - :warning: mas não significa que há obrigação em aceitá-lo, apenas não pode envia-lo de volta
  - - - órgão responsável por reconhecer a condição de refugiado
        
        cabe recurso ao MJ [aspectos no mérito e processuais]
        a revisão judicial só se dará em aspectos processuais
      - órgão tripartite
        
        Governo Federal: MJ e MRE
        
        ACNUR
        
        sociedade civil
    - - recebimento de refugiados e migrantes vindos da Venezuela, sobretudo em Roraima [Pacaraima e Boa Vista] depois tem-se a redistribuição no território brasileiro