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Direito Civil-SMPU-PBH- Parte Geral - Coggle Diagram

- - - - Interno
        
        União, Estados, DF, Territórios, Municípios, autarquias (inclusive associações públicas), entidades de caráter público criadas por lei. Se for PJ de direito público com estrutura de direito privado (Fundações públicas e entes de fiscalização profissional) regem-se pelas normas do Código civil.
        Responsabilidade civil do Estado:São civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes que causarem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo se comprovar culpa ou dolo.
      - Externo
        
        Estados estrangeitos e pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
    - - Associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, empresas individuais de responsabilidade limitada. Relação de PJ's apresentada não é exaustiva.
      - Existência legal: Se inicia com o ato constitutivoe respectivo registro e, quando necessário, prévia autorização do executivo. Decai em 3 anos direito de anular a constituição.
        Atos jurídicos dos adm. obrigam a PJ, se adm. coletiva decisões tomadas por maioria, salvo disposto diverso no ato constitutivo. Decai em 3 anos direito de anular as decisões que violam o ato ou a lei, evaidas de vício, dolo ou fraude.
      - Abuso de personalidade: Desvio de finalidade ou confusão patrimonial pode levar a desconsideração da personalidade jurídica e estender as obrigações aos bens dos particulares, desconsiderando o príncipio da autonomia da PJ em relação aos seus sócios. (Teoria Maior).
        Teoria Maior: pode ser direta (atinge patrimônio dos sócios), indireta/inversa (atinge patrimônio transferido da PF pra PJ no intuito de fraudar execução de crédito exigível dele), indireta/econômica( usa uma das empresas do grupo pra praticar abuso e fraude, evitando que seus bens sejam usados pra satisfazer créditos), expansiva (busca sócio oculto/laranja), autodesconsideração( invocada pela própria PJ, normalmente pra indicar sócio que usou a PJ pra prática de abusos à revelia dos demais)
        Teoria Menor: Desconsidera a personalidade jurídica quando ela for obstáculoi ao ressarcimento de prejuízo. É mais ampala, não exige prova de fraude ou abuso e nem de confusão patrimonial. Não adotada pelo cód civil mas adotada pela legislação ambiental
      - Dissolução:Deve ser feita averbação, liquidação e em seguida o cancelamento da inscrição.
        Direits da PJ: Tem direito de personalidade, que se aplica no que couber (ex. dano moral). Tem direito de ser proprietária, liberdade para contratar, como regra geral, proteção de marcas e nomes e direito de adquirir bens mortis causa por sucessão.
      - Associação:União de pessoas que se organizam para fins não econômicos ( poem desenvolver atividade econômica desde que sem fins lucrativos). Não há entre associados direitos e obrigações recíprocos, devendo eles ter iguais direitos, embora possa haver categorias com vantagens especiais estabelecidas em estatuto. Qualidade de associado é intransmissível, salvo se estatuto prever. Pode ser excluído por justa causa, assegurada defesa. Alterar estatuto e destituir adm. é competência privada de assembléia geral. Se dissolvida seu patrimônio será destinado à entidade sem fins econômicos definida no estatuto ou, caso não tenha previsão à instituição de fins idênticos ao dela.
      - Fundação: Criada por escritura pública ou testamento com dotação especial de bens livres com especificação de sua finalidade, que só pode ser: educacional, cultural, de assistência, saúde, segurança alimentar, proteção do meio ambiente, pesquisa científica, promoção da cidadania, ética, democracia e DH, religiosa. Não deve ter fins lucrativos. Estatuto deve ser elaborado em até 180 dias da criação e submetido a entidade competente, se não respeitado o prazo será feito pelo MP do estado de situação da fundação. Estatuto pode ser alterado por 2/3dos gestores, sem desviar finalidade da mesma e desde que aprovado pelo MP em 45 dias, será dada ciência de vencidos ao MP, que terão 10 dias para impugnar alterações. MP ou qualquer interessado pode promover a extinção de fundação que tenha se tornado ilícita, impossível ou inútil à finalidade que visa ou vencido seu prazo de existência.