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RESOLUÇÕES CAU BR, CRQPJ, CND - Certidão Negativa de Débitos - Coggle…

- - - - Tenha por lei ou contrato o dever de cuidar, proteger ou vigiar, mesmo que não tenha emitido RRT.
      - Assumiu a responsabilidade de evitar ocorrências.
      - Por seu comportamento, criou o risco ou a ocorrência do resultado.
  - - - Analisam a admissibilidade das infrações levadas ao seu conhecimento.
      - Podem atuar como conciliadores entre as partes envolvidas.
      - Podem firmar termos de ajustamento de conduta (TAC), preliminarmente ou no curso do processo - Para prevenir futuras infrações.
    - - Julgam os processos ético-disciplinares mediante apreciação do relatório e voto fundamentado apresentado pela Comissão de Ética.
    - - Analisam a admissibilidade de recursos apresentados contra as decisões da Plenária do CAU-UF acerca dos processos ético-disciplinares levados a eles pela Comissão de Ética.
        
        Se for julgado admissível o recurso, quem o julga é o PLENÁRIO DO CAU-BR.
  - - - Se for por representação: Será por meio de denúncia escrita ou identificada.
        
        A denúncia deverá ter os dados do denunciante (CPF, e-mail, endereço) e do denunciado (nome completo, n. CAU, CPF, endereço, RRT).
        Deverá conter ainda a narração dos fatos que indicam a infração ética-disciplinar.
      - A instauração do ofício é condicionada à verificação dos fatos conhecidos, por meio de diligências que indiquem indícios mínimos de inadequação ética.
        
        A instauração de ofício por meio de :checkered_flag:atividade fiscalizatória: :checkered_flag:
        
        Se em atividade fiscalizatória for encontrada infração ético-disciplinar, deverá ser realizado pelo fiscal relatório de fiscalização com a descrição circunstanciada dos fatos, indicação dos responsáveis e das pessoas envolvidas.
        
        Encaminha-se cópia do relatório à Comissão de Ética e Disciplina - UF (CED-UF) e ao presidente do CAU-UF.
        
        Coordenador da CED-UF designa um relator entre os membros da Comissão para apresentar parecer de admissibilidade e presidir instrução processual.
        
        Instauração de ofício por meio de :silhouettes:comunicação de autoridade competente: :silhouettes:
        
        É feita análise do ofício ou outro documento escrito encaminhado para o CAU-UF, com a descrição do fato. (prazo máximo de 10 dias após protocolado).
        
        Passado o prazo, o ofício é encaminhado à CED-UF e cópia ao presidente do CAU-UF (com sigilo).
        
        Recebido o ofício: Coordenador da CED designa um relator para avaliar a admissibilidade e presidir a instrução processual.
        
        Instauração de ofício por meio de :silhouette:denúncia anônima: :silhouette:
        
        CAU-UF analisa o fato e encaminha para a CED-UF em até 10 dias após o registro da denúncia. Encaminha cópia também ao presidente do CAU-UF (com sigilo).
        
        A denúncia deve ser verificada cautelosamente, vedada a aplicação de sanção fundamentada exclusivamente em provas apresentadas pelo denunciante anônimo.
        
        Instauração de Ofício por meio de denúncia de fonte não identificada ou de qualquer outra fonte idônea
        
        O fato é analisado pelo CAU-UF. O fato deve ser descrito em documento pelo agente que tomou conhecimento, com indicação de elementos que indiquem a sua idoneidade.
        
        1 more item...
- - - - Notificação da PJ ou PF, para regularização em 10 dias.
      - Caso não seja regularizado, emitido um auto de infração para cada AU irregular. Com isso fica restrito o acesso ao SICCAU até a regularização.
        
        Multa no valor de:
        5 a 10x o valor da anuidade;
        Reincidência = multa em dobro.
  - - - Resumindo: :pencil2:
        6h/dia = 6x o salário mínimo
        7 h/dia = 7,25x o salário mínimo
        8h/dia = 8,5x o salário mínimo.
        
        Salário hora = salário mensal ÷ 30 dias no mês ÷ nº de horas dia
  - - - Podem ser de dois tipos: Empregados ou autônomos.
        
        EMPREGADOS:
        
        Presentes em instituições de direito privado, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista. Regulados pela CLT (lei 5.452/1943) e pela Lei 4950-A/ 1966. Aos empregados aplica-se resolução n. 38 e convenções coletivas.
        
        Quem trabalha no CAU é Empregado público.
        
        SERIDOR PÚBLICO
        
        Mantém vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica ou fundacional. São regimes jurídicos próprios da união, dos estados e municípios.
        
        PRESTADOR DE SERVIÇO
        
        Profissionais autônomos, com regulação prevista no CDC, Art. 3º e código civil, Art. 593 a 609.
- - - - Relativos à criação da obra intelectual, são inalienáveis e perpétuos.
    - - São direitos de utilizar, fruir e dispor da obra intelectual. Prescrevem 70 anos após o ano seguinte ao do falecimento do autor e são transmissíveis. Ou seja, projetos podem ser repetidos com anuência do detentor do direito autoral patrimonial, respeitados os direitos autorais do autor.
  - - - Plágio = Reprodução de pelo menos 2 atributos de projeto: Partido topológico ou estrutural; distribuição funcional; e forma volumétrica espacial interna ou externa.
- - - - RRT Simples:
        
        Registra a atividade
        entre os 7 grupos
        
        RRT Múltiplo mensal
        
        Registra atividades especiais (vistorias,
        laudos, perícias...), desde que uma única atividade e realizada no mesmo mês. Atende atividades avulsas e contínuas, mesmo tendo diversos contratos, mas de um único contratante.
        
        RRT MÍNIMO
        
        Registra atividades de projeto ou execução de habitações de até 70m² ou a um conjunto de habitação unifamiliar enquadrado na lei de HIS ou na lei de assistência técnica.
        
        RRT DERIVADO
        
        Permite transpor atividades realizadas antes de 2012, anotadas no CREA. Complementa e atualiza o acervo. É gratuita.
- - - - O Corpo de fiscais = Formado apenas por AU.
        
        Como se dá a fiscalização:
        
        São registradas no SICCAU, em processos administrativos por meio de parcerias com órgãos governamentais; ou visitas in loco feitas pelos agentes do CAU.
        
        Constatada a infração = Emissão de NOTIFICAÇÃO, prazo de 10 dias para adequação;
        
        Caso não seja adequado = Emissão de AUTO DE INFRAÇÃO contra a PF ou PJ, prazo de 10 dias para pagar a multa ou recorrer junto a uma comissão de exercício profissional do CAU-UF
        
        Após o julgamento de uma infração o CAU pode emitir um NOVO AUTO DE INFRAÇÃO, se a situação não tiver sido regularizada. A multa não paga será inscrita na dívida ativa e cobrada judicialmente.
        
        É assegurada ampla defesa, possibilidade de recorrer ao CAU-UF ou ao CAU-BR, além de efetuar denúncia no SICCAU.