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ADMINISTRATIVO - Coggle Diagram
ADMINISTRATIVO
Responsabilidade Civil do Estado
Teoria do Risco Administrativo
Resp. Objetiva: nexo causalidade fato e dano
Resp. Subjetiva: Culpa adm.(comprovar omissão do estado); culpa anônima: partic. deveria comprovar culpa
Exclusão: culpa exclusiva da vítima
Atenuação: culpa reduzida ambas as partes
Teoria da Dupla Garantia
Ação proposta somente ao estado
1° Partic. não precisa comprovar dolo ou culpa
2° Servidor responderá em ação regressiva
Pessoas Jurídicas
Direito Público e PRIVADO (presta serv. pub)
Prazo Prescricional
5 anos
Controle Administrativo
Mandado de Segurança
Não pode ser usado como controle prévio
Ação Popular
Direitos Coletivos e Patrimônio Publico
Competência Legislativa
Sustar atos
Agentes Públicos
Agente Políticos
Liberdade Funcional
Normas específicas
Prerrogativas e responsabilidades próprios
Função de Confiança
CARGO EFETIVO
Princípios Administrativos
Segurança Jurídica
Assegura certeza nas relações jurídicas