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Nemo tenetur se detegere (Direito ao Silêncio) o acusado não é obrigado a…
Nemo tenetur se detegere
(Direito ao Silêncio) o acusado não é obrigado a produzir prova contra si
Conteúdo e Previsão Legal
5º CF - LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe
assegurada a assistência da família e de advogado;
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime E dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Elementos
Direito ao Silêncio
Direito ao Não Constrangimento a condutas ativas
Significa que o réu não poderá ser coagido.
Inexigibilidade da verdade (Direito a mentir sem cometer crime)
Exceção, Qualificação da pessoa, no momento de uma oitiva. ou Mentir acusando alguêm.
Direito a não praticar condutas incriminatórias
Não somos obrigados a fornecer material de comparação para qualquer exame. se for invasivo tem o direito nemo tenetur se detegere
Exame grafotécnico (Não somos obrigados a oferecer, mas podem pegar de outra forma.)
Exame de DNA (Não somos obrigados a oferecer, mas podem pegar de outra forma).
Bafômetro
Nos estados unidos - Miranda foi preso e não avisaram dos seus direto assim surgiu o caso - Miranda x Orizona- SURGIU O VERBETE - Aviso de Miranda.
No Brasil entende que é ilegal a prisão, mesmo não tendo prejuízo terá nulidade
Inquérito Policial (Unidade II)
Lugar na Persecução Penal
Natureza Jurídica
Procedimento Administrativo inquisitório
Funções
1ª Função é a Preparação
Para ajuiza-lo
Preservação
Preservação da ação no tempo.
Força Probante: Art. 155, CPP
Conceito
É falar das instituição brasileiras, como nos organização a percepção penal, ela contempla o Inquérito Policial.
Procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, o inquérito policial consiste em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa objetivando a identificação das fontes de prova e a colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (LIMA. 2017. p. 105).
Princípio da Oralidade (Celeridade Processual)
Elementos
Concentração
de atos - Audiências (Interrogatórios - debates - testemunhas etc.)
Imediatismo
Oralidade
Irrecorribilidade
Identidade Física
Previsão Legal
Proporcionalidade/Razoabilidade
Conteúdo e Previsão Legal
Não ta em lugar algum, é um principio implícito
Elementos
Prop. Estrito:
Escolha proporcional
Necessidade
: Implementação ou não necessária para caso concreto.
Adequação
: Escolha dos meios mais corretos para executar algo.
Inquérito Policial - TEM VALOR PROBATORIO , MAS É RELATIVO.