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Direitos Individuais e Coletivos parte 1 - Coggle Diagram
Direitos Individuais e Coletivos parte 1
Direito à vida
pena de morte
não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada
emenda constitucional não pode criar novas hipóteses (violação de cláusulas pétreas)
pena de morte nos casos de guerra declarada não é inconstitucional por se tratar de previsão do constituinte originário
para alguns, nem mesmo uma nova constituição poderá criar novas hipóteses de imposição de pena de morte (vedação ao retrocesso)
jurisprudência
pesquisas com células tronco: não viola o direito à vida
interrupção da gestação de feto anencéfalo: admitida se comprovado que o feto não tem cérebro e que não há perspectiva de sobrevida
aborto
Código Penal
2 causas de exclusão da ilicitude
meio de salvar a vida da gestante
gravidez for resultante de estupro
1ª Turma do STF
decisão incidental, sem caráter vinculante
não há crime se efetivado no primeiro trimestre
eutanásia/ ortotanásia/ distanásia/ suicídio assistido
eutanásia: abreviação da vida de doente incurável e terminal, para diminuir sua dor ou sofrimento
é crime de homicídio privilegiado (art. 121, §1º, do CP)
ortotanásia: morte não combatida com métodos para prolongamento da vida sem possibilidade de cura
prática admitida pelo Conselho Federal de Medicina
distanásia: realização de tratamento inútil; obstinação terapêutica
possível, embora não seja necessário
suicídio assistido: pessoa em estágio terminal é assistida para implementação da morte
é crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122 do CP)
Princípio da isonomia
"todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza"
igualdade material (substancial), e não apenas formal
a própria CF estabelece desigualdades para a busca da isonomia, quando o elemento discriminador busca promover um fim constitucionalmente consagrado
ações afirmativas, ou descriminações positivas
jurisprudência
cotas raciais
é constitucional a política de cotas raciais
PROUNI
é constitucional o PROUNI, como fator de inserção social e cumprimento da CF (educação é direito de todos e dever do Estado)
Lei Maria da Penha
é constitucional a Lei Maria da Penha, com o objetivo de intimidar a prática de violência doméstica
Direitos ligados à liberdade
Liberdade de manifestação do pensamento
"é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"
assegura-se
direito de defesa (resposta proporcional ao agravo)
indenização por dano material, moral ou à imagem
vedação ao anonimato
viabiliza a responsabilização
desestimular manifestações abusivas do pensamento
jurisprudência
discurso de ódio
não admitido no Brasil
delação anônima
não pode ser usada para instaurar procedimento investigatório
a autoridade responsável deve averiguar, por dever funcional, a veracidade da informação
marcha da maconha
não se configura ato de incitação à prática do crime, nem com apologia de fato criminoso
tatuagens e concurso público
não são admitidas restrições a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais
Liberdade de consciência, de crença e de culto
liberdade religiosa
recusa ao cumprimento de serviço militar obrigatório por motivos religiosos, filosóficos ou políticos
deve prestar serviço alternativo
jurisprudência
preâmbulo constitucional ("proclamada sob a proteção de Deus")
não é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais
ensino religioso
de matrícula facultativa
feriados religiosos
se justificam pelo caráter histórico-cultural
casamento religioso
tem efeito civil, nos termos da lei
recusa à transfusão de sangue
paciente capaz consciente: deve respeitar a autonomia da vontade e a liberdade religiosa
paciente incapaz ou inconsciente: deve ser feita a transfusão
curandeirismo
é crime contra a saúde pública (art. 284 do CP)
crucifixos em locais públicos
se justificam como símbolo cultural, e não religioso
guarda sabática
data alternativa para concursos públicos quando em dias que devem ser guardados
o STF não se manifestou definitivamente sobre o assunto
"Deus seja louvado" em cédulas de real
não viola a Constituição (decisão julgada ainda em primeira instância)
Liberdade e privacidade
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem
é assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
possibilidade de conduzir sua própria vida sem intromissão da curiosidade alheia
jurisprudência
revista íntima
empresas privadas e Administração Pública: proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima
segurança pública: proteção da privacidade não pode ser escudo para a prática de ilícitos penais
liberdade de informação
pessoas comuns: proteção nas esferas pessoal, privada e íntima
pessoas públicas: abrem mão de parcela da sua privacidade
inviolabilidade domiciliar
sem o consentimento do morador, só é possível penetrar na casa
por determinação judicial, durante o dia
em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro
inviolabilidade de correspondência e comunicações
correspondências são sigilosas
admite-se a violação em caso de estado de defesa ou estado de sítio
sigilo bancário
a Receita Federal pode ter acesso às informações (transferência para sigilo fiscal)
CPIs Federais, Estaduais e Distritais podem quebrar o sigilo
CPIs Municipais não podem quebrar o sigilo
gravação clandestina e interceptação telefônica
gravação clandestina: feita por um dos interlocutores
interceptação telefônica: exige ordem judicial
Liberdade de informação
direito de informar e de ser informado
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral
não há direito à informação quando o sigilo for necessário à segurança da sociedade e do Estado
Liberdade de locomoção
liberdade de ir, vir e permanecer
restrições
penas privativas de liberdade
estado de defesa
estado de sítio
Liberdade de reunião e associação
reunião
duração limitada
requisitos
pacífica
sem armas
independe de autorização
não frustrar reunião anteriormente convocada
prévio aviso à autoridade competente
associação
caráter permanente
vedada a de caráter paramilitar
Liberdade de profissão
norma constitucional de eficácia contida (exercido de forma ampla até que sobrevenha legislação regulamentadora)
jurisprudência
exame da OAB
é constitucional o Exame de Ordem
jornalistas
o diploma de jornalista não é exigência para o exercício da profissão
músicos
ADPF 183: o exercício da profissão de músico não exige inscrição em conselho de fiscalização
ADPF 293 (artistas e técnicos de espetáculos): pende de julgamento